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DecBens - Sistema de Declaração de Bens dos Servidores/Funcionários
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DecBens - Sistema de Declaração de Bens dos Servidores/Funcionários

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Última atualização: 14 de Novembro de 2024 às 14:09

Sistema online para recebimento de declarações de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos estaduais, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Atende requisitos legais da Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992 (artigo 13) e do Decreto Estadual 41.865, de 16 de junho de 1997.Veja informações detalhadas sobre esse produto no Informativo Técnico. https://solucoes.prodesp.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/decbens-it.pdf

Órgãos da administração pública e entidades privadas.

  1. Solicitar proposta

    1. Entre em contato com a equipe de atendimento responsável pela conta e solicite proposta comercial para aquisição do serviço.

    2. Quanto custa
        Valor

        Consulte a Tabela de Preços em: https://www.prodesp.sp.gov.br/clientes/tabela-de-precos-de-insumos-de-informatica/ ou solicite um orçamento para nosso time de vendas

    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://solucoes.prodesp.sp.gov.br/atendimento

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      1 Indefinido

Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;

Esse serviço é feito em até 1 Minuto(s)

O valor deste serviço varia de acordo com a solicitação. Consulte como fazer para saber quanto custa.

Para consultas ou mais informações, entre em contato com o nosso time comercial. Acesse nossa página de atendimento: https://solucoes.prodesp.sp.gov.br/atendimento/ | Para informações sobre os valores dos serviços consulte a Tabela de Preços de Insumos de Informática, https://www.prodesp.sp.gov.br/clientes/tabela-de-precos-de-insumos-de-informatica/ | Em caso de intercorrências, após consulta aos contatos relativos ao serviço, caso ainda haja dúvida, entre em contato com o canal da ouvidoria na página: https://www.prodesp.sp.gov.br/ouvidoria/


Decreto Estadual 41.865, de 16 de junho de 1997:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-41865-16.06.1997.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20declara%C3%A7%C3%A3o%20de,autoridades%20e%20dirigentes%20que%20especifica.
Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992 (artigo 13):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm#:~:text=XIII%20%2D%20permitir%20que%20se%20utilize,terceiros%20contratados%20por%20essas%20entidades.
Resolução Conjunta SGGE/SEP/SF/PGE N.1 de 8-10-99:
Mais informações em: https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1999/executivo%2520secao%2520i/outubro/09/pag_0002_C90GSBD93E52Ce4JID0AKO81DRL.pdf&pagina=2&data=09/10/1999&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100002

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Redes Sociais

Orgão Responsável

Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp

Unidades Prestadoras

Empresa de Tecnologia do Governo do Estado de São Paulo - Prodesp
Rua Agueda Gonçalves, 240 - Jardim Pedro Gonçalves, Taboão da Serra - SP
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h00 às 17h00