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Prefeitura de São José do Rio Preto - Protocolo
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Isenção de Impostos e Taxas de São José do Rio Preto
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Isenção de Impostos e Taxas de São José do Rio Preto

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Última atualização: 17/04/2024

As entidades abaixo listadas poderão solicitar a isenção do pagamento de impostos e taxas municipais de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 303/2009 e Decretos Municipais nº 15.057/2009 e nº 19.214/2022:ISENÇÃO de IPTU, ITBI e TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA:- Entidades de caráter filantrópico - cfe. previsão legal contida no art. 1º, inc. I, LC 303/2009;- Associações de amigos de bairros - cfe. previsão legal contida no art. 1º, inc. II, LC 303/2009;- Câmaras de comércio e associações comerciais - cfe. previsão legal contida no art. 1º, inc. III, LC 303/2009;- Clubes de serviços - cfe. previsão legal contida no art. 1º, inc. IV, LC 303/2009;- Órgãos de classe - cfe. previsão legal contida no art. 1º, inc. V, LC 303/2009;- Entidades esportivas - cfe. previsão legal contida no art. 1º, inc. VI, LC 303/2009;- Clubes sociais e recreativos - cfe. previsão legal contida no art. 1º, inc. VII, LC 303/2009;- Cooperativas de ensino; cooperativas de trabalhadores de coleta seletiva de materiais recicláveis; cooperativas de produção de vestuário e cooperativas de produção em panificação e afins - cfe. previsão legal contida no art. 1º, inc. VIII, LC 303/2009;- Sindicatos patronais - cfe. previsão legal contida no art. 1º, inc. IX, LC 303/2009;- Entidades declaradas de utilidade pública por lei municipal - cfe. previsão legal contida no art. 1º, inc. X, LC 303/2009.ISENÇÃO de TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA:- Entidades sindicais de trabalhadores - cfe. previsão legal contida no art. 1º, §1º, inc. I, LC 303/2009;- Templos de qualquer culto - cfe. previsão legal contida no art. 1º, §1º, inc. II, LC 303/2009;- Pessoas jurídicas de Direito Público da União, dos Estados e dos Municípios - cfe. previsão legal contida no art. 1º, §1º, inc. III, LC 303/2009.ISENÇÃO de TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO e de TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO:- Condomínios residenciais e associações de moradores - cfe. previsão legal contida no art. 1º, §2º, inc. I, LC 303/2009;- Associações de Pais e Mestres - APMs, vinculadas às escolas municipais e estaduais - cfe. previsão legal contida no art. 1º, §2º, inc. II, LC 303/2009.

Qualquer pessoa, empresa, entidade da sociedade civil ou qualquer organização

  1. Cadastro
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    2. Quanto custa
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    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      Não estimado

requerimento endereçado à Unidade de Julgamento Tributário-Fiscal de Primeira Instância Administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda devidamente assinado pelo representante legal do(a) interessado(a).

Cópia do Estatuto Social (e respectivas alterações – ou a mais atualizada) com prova de seu registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Cópia da Ata de Assembleia de posse da atual diretoria, com prova de seu registro.

Número de inscrição no Cadastro Municipal Imobiliário.

Número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior ao pedido.

Prova de propriedade (matrícula do imóvel atualizada) ou posse do imóvel (cópia do contrato de locação ou do termo de concessão; devendo, no caso de locação, ser apresentada declaração de anuência do proprietário para o referido pedido, com firma do proprietário reconhecida).

Declaração, devidamente assinada pelo representante legal da entidade, com firma reconhecida, que contenha os dizeres: a) a entidade não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Declaração, devidamente assinada pelo representante legal da entidade, com firma reconhecida, que contenha os dizeres: b) a entidade aplica integralmente, no país, os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Declaração, devidamente assinada pelo representante legal da entidade, com firma reconhecida, que contenha os dizeres: c) mantém escrituração de suas receitas e despesas.

Declaração, devidamente assinada pelo representante legal da entidade, com firma reconhecida, que contenha os dizeres: d) o imóvel serve exclusivamente aos fins da entidade ou a renda auferida com este é revertida para seus fins institucionais, sociais e filantrópicos.

Certidão negativa de débitos para com a seguridade social válida.

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Observação 1: As entidades acima elencadas, excetuando-se as Pessoas Jurídicas de Direito Público, não poderão desenvolver nenhuma atividade lucrativa e seus diretores não poderão ser remunerados, conforme previsão legal contida no §3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 303/2009, devendo essas informações constarem em seus estatutos constitutivos e/ou declaração de seu representante legal.Observação 2: O requerimento deverá ser formulado dentro do exercício fiscal para o qual se pretende a fruição do benefício e deverá conter, obrigatoriamente, o nome e qualificação completa do representante legal da entidade, bem como todos os documentos acima elencados.Observação 3: Serão indeferidos, sem conhecimento do mérito, por insuficiência de dados, os requerimentos apresentados sem os documentos necessários para fruir do benefício pleiteado (cfe. art. 4º do Decreto Municipal nº 19.214/2022)

O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

semfaz.julgamento@riopreto.sp.gov.br

Orgão Responsável

Prefeitura de São José do Rio Preto - Protocolo

Unidades Prestadoras

Consultar unidades físicas prestadoras deste serviço