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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Regularizar Registro de Veículo por Decisão Judicial

Regularizar Registro de Veículo por Decisão Judicial

Última atualização: 8 de Agosto de 2025 às 09:38

É a transferência da propriedade de um veículo com registro de furto ou roubo para a empresa seguradora, após o pagamento da indenização ao proprietário original. A solicitação é feita com base em decisão judicial, conforme prevê a legislação vigente.

Representante legal
Proprietário ou procurador
  1. Passo a Passo
      1. Acesse o formulário do serviço 
      2. Clique no botão Iniciar serviço
      3. Preencha os campos obrigatórios 
      4. Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. 
      5. Anexe os documentos necessários 
      6. Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". 
      7. Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      8. Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
      9. Finalize o envio 
      10. Clique em Continuar para concluir a solicitação. 
      11. Acompanhe o andamento 
      12. Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP. 


    1. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    2. Documentação necessária

      Apresente os documentos abaixo em formato digital ou digitalizado:

      • Boletim de Ocorrência do furto ou roubo;
      • CRV, ATPV-e ou declaração de perda/extravio — com firma reconhecida do proprietário anterior;
      • Procuração em nome do representante da seguradora;
      • Documento de identidade com CPF ou CNPJ do representante legal;
      • CNPJ da seguradora;
      • Ficha Renavam.


    3. Duração do atendimento

      Não estimado
    4. Prazo para concluir

      3 dias úteis

Apresente os documentos abaixo em formato digital ou digitalizado:

  • Boletim de Ocorrência do furto ou roubo;
  • CRV, ATPV-e ou declaração de perda/extravio — com firma reconhecida do proprietário anterior;
  • Procuração em nome do representante da seguradora;
  • Documento de identidade com CPF ou CNPJ do representante legal;
  • CNPJ da seguradora;
  • Ficha Renavam.



Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

Condições:

Antes de iniciar a solicitação, verifique se o veículo ainda está com queixa de furto ou roubo ativa no sistema. Este serviço deve ser solicitado quando:

  • O veículo permanece com bloqueio ativo por furto ou roubo.
  • A seguradora já pagou a indenização ao proprietário original.
  • A regularização da propriedade está prevista em decisão judicial.
  • O veículo não pode ter sido recuperado.
  • A empresa seguradora será a nova proprietária legal após a indenização.
  • O veículo não pode ter débitos pendentes.


Observação:

A transferência para a seguradora tem caráter provisório.

Se o veículo for recuperado futuramente, será necessário realizar um novo procedimento para regularizar a situação cadastral e formalizar a posse definitiva pela seguradora.


Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.