Regularizar Registro de Veículo por Decisão Judicial
É a transferência da propriedade de um veículo com registro de furto ou roubo para a empresa seguradora, após o pagamento da indenização ao proprietário original. A solicitação é feita com base em decisão judicial, conforme prevê a legislação vigente.
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Passo a Passo
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- Acesse o formulário do serviço
- Clique no botão Iniciar serviço.
- Preencha os campos obrigatórios
- Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
- Anexe os documentos necessários
- Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".
- Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
- Finalize o envio
- Clique em Continuar para concluir a solicitação.
- Acompanhe o andamento
- Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Apresente os documentos abaixo em formato digital ou digitalizado:
- Boletim de Ocorrência do furto ou roubo;
- CRV, ATPV-e ou declaração de perda/extravio — com firma reconhecida do proprietário anterior;
- Procuração em nome do representante da seguradora;
- Documento de identidade com CPF ou CNPJ do representante legal;
- CNPJ da seguradora;
- Ficha Renavam.
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Apresente os documentos abaixo em formato digital ou digitalizado:
- Boletim de Ocorrência do furto ou roubo;
- CRV, ATPV-e ou declaração de perda/extravio — com firma reconhecida do proprietário anterior;
- Procuração em nome do representante da seguradora;
- Documento de identidade com CPF ou CNPJ do representante legal;
- CNPJ da seguradora;
- Ficha Renavam.
Condições:
Antes de iniciar a solicitação, verifique se o veículo ainda está com queixa de furto ou roubo ativa no sistema. Este serviço deve ser solicitado quando:
- O veículo permanece com bloqueio ativo por furto ou roubo.
- A seguradora já pagou a indenização ao proprietário original.
- A regularização da propriedade está prevista em decisão judicial.
- O veículo não pode ter sido recuperado.
- A empresa seguradora será a nova proprietária legal após a indenização.
- O veículo não pode ter débitos pendentes.
Observação:
A transferência para a seguradora tem caráter provisório.
Se o veículo for recuperado futuramente, será necessário realizar um novo procedimento para regularizar a situação cadastral e formalizar a posse definitiva pela seguradora.
Mais informações em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/certificacao-e-fiscalizacao/compilado-procedimentos-SNVS/010/pop-o-snvs-010-rev-3-1-gerenciamento-de-documentos-do-snvs.pdf
Mais informações em: https://netgever.com.br/portarias.php?portaria=49
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.