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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ICMS
Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ICMS
Última atualização: 2026-05-11T15:34:04.587000-03:00
Esse serviço é usado para o interessado informar a Fazenda sobre decisões ou Ofícios judiciais.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
órgãos Públicos em geral
oficiais de justiça
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Solicitação no SIPET
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- Acessar o SIPET ( Sistema de Peticionamento Eletrônico) com certificado digital ou login GOV.BR.
- Na aba "Nova Solicitação", selecionar o serviço " Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ICMS", preencher as informações, anexar os documentos solicitados e enviar o pedido.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
A lista de documentos consta nas "instruções" do serviço SIPET, aba "exigências", item "documentos solicitados".
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Se advogado, poderá apresentar procuração ad judicia et extra, com reconhecimento de firma do outorgante, e documento de identidade profissional.
RG e CPF do beneficiário ou protocolo oficial com número do documento
Cópia do oficio judicial
petição inicial da ação judicial
decisão ou ofício judicial
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Instruir com o máximo de detalhe do interessado e da decisão judicial.
Os direitos de petição e certidão são garantias previstas no inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988:
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.