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Segurança de Barragens

Última atualização: 6 de Maio de 2024 às 12:15

O que é

A lei estabelece a Politica Nacional de Segurança de Barragens e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. Ao DAEE, cabe a fiscalização de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, exceto para fins de aproveitamento hidroelétrico, localizadas em cursos de água de domínio do Estado.

Público

Qualquer cidadão

Como fazer

Documentação necessária

Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;

Quanto tempo leva

Esse serviço é feito na hora.

Quanto custa

Este serviço é gratuito.

Outras informações

O DAEE é o orgão responsável pela fiscalização de segurança de barragens no Estado de São Paulo (atribuição legal, conferida pelo Inciso I, Artigo 5°, da Lei Federal n°12.334 de 20 de setembro de 2010, alterada pela Lei n°14.066 de 30 de setembro de 2020). Para saber mais, acesse o site http://www.daee.sp.gov.br/site/seguranca-de-barragens/

Legislação

A legislação completa para Segurança de Barragens pode ser conferida no site do DAEE:
Mais informações em: http://www.daee.sp.gov.br/site/seguranca-de-barragens/

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

Contato

1132938200

Redes Sociais

Orgão Responsável

DAEE - Departamento de Aguas e Energia Eletrica

Não atendemos esse serviço presencialmente.
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Horário de atendimento:

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