Portal de
Serviços ao Cidadão

Etapas do serviço

1. ·              Acessar o sistema SEI como usuário externo, no endereço: portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

   ·              No campo do órgão de peticionamento, selecionar a PGE e escolha uma das opções

    Transação individual -Pessoa Física (se pessoa física)

   Transação Individual -Pessoa Jurídica

   Transação Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial, Liquidação ou Falência

   ·              Na aba Documentos, preencher o “Documento principal” e salvá-lo no canto superior esquerdo da tela.

   ·              Em seguida, anexar os arquivos necessários no campo “Documento Essencial”. É obrigatório incluir cada documento solicitado na aba “ Tipo de Documento” localizada dentro do campo “Documento Essencial”.

   ·              Para anexar os arquivos:

   1. Selecione o “Tipo de Documento”.

   2. Clicar em “Escolher Ficheiro” e selecionar o arquivo correspondente (somente em formato PDF, com tamanho máximo de 30Mb).

   3.Informar o nome do documento no campo “ Complemento do Tipo de Documento”

   4.Escolher o formato (nato digital ou digitalizado) e clicar em Adicionar para concluir.

   ·              É possível juntar outros documentos não obrigatórios na aba “Documentos Complementares”.

   ·              Aguardar análise do Núcleo de Transação e, se deferido, será notificado para aderir pelo portal  do Acordo Paulista , no endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao

   ·              Caso não concorde com a decisão, o interessado pode apresentar recurso no portal SEI (portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo), no serviço PGE – recurso administrativo.

   ·              Na aba “Dúvidas”, do portal www.dividaativa..pgesp.gov.br/transacao , está disponível manual com orientações sobre como realizar esse pedido.

    

   
   

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   • Pessoa jurídica:

   o  Pedido de transação – Proposta individual;

   o  Contrato social ou estatuto social e atas e termos de posse dos diretores;

   o  Procuração outorgando poderes para atuar junto à PGE e firmar acordo de transação;

    

   • Pessoa física:

   o  Pedido de transação – Proposta individual;

   o  Comprovante de endereço;

   o  Documento de identidade;

   o  Procuração outorgando poderes para atuar junto à PGE e firmar acordo de transação.

   
   

4. Onde fazer

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   https://www.portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo

5. Duração do atendimento

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   Imediato

6. Prazo para concluir

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   Não estimado