Portal de
Serviços ao Cidadão

Veículo de pessoa física - o arrematante do veículo.

Veículo de pessoa jurídica - o arrematante ou representante legal da pessoa jurídica.

Veículo de pessoa física ou jurídica - o procurador ou despachante do arrematante do veículo.

1. Faça pela Internet

   1. Solicite a transferência do veículo adquirido junto a RFB 

      
      

      Solicite o serviço no sistema Eletrônico de Informações SEI pelo requerimento “DETRAN Veículos: aquisição originária de veículo da RFB” 

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      • Requerimento preenchido pelo proprietário do veículo ou procurador legal – Digital 
      • Em caso de pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica 
      • Em caso de procurador: procuração nato digital 
      1. Para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma, mas será necessário apresentar a carteira da OAB 
      2. Em caso de despachante credenciado no Detran-SP: preencher o peticionamento com o número do CRDD/SSP 
      • Laudo de vistoria de identificação veicular 
      • Documento de identificação pessoal com CPF (frente e verso) 
      • Comprovante de endereço 

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

2. Receba o retorno do pedido

   1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e faça o acompanhamento da solicitação. 

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      3 dias úteis

Comprovante de Endereço;

Requerimento preenchido pelo proprietário do veículo ou procurador legal – Digital;

Em caso de procurador: procuração nato digital: 1-Para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma, mas será necessário apresentar a carteira da OAB. 2- Em caso de despachante credenciado no Detran-SP: preencher o peticionamento com o número do CRDD/SSP;

Laudo de vistoria de identificação veicular – original;

Em caso de pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica;

Documento de identificação pessoal com CPF (frente e verso);

O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.

Este serviço é gratuito.

Condições 

• O veículo deve ser proveniente de leilão, doação ou qualquer outra destinação RFB. 
• O veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo. 
• O veículo não pode ter restrições (restrições policiais) criminais ou RENAJUD’s (restrições judiciais). 

Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts. 123, 124, 128.:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Lei n.º 13.296/08 (Lei Estadual do IPVA).:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/147435#:~:text=Estabelece%20o%20tratamento%20tribut%C3%A1rio%20do,Propriedade%20de%20Ve%C3%ADculos%20Automotores%20%2D%20IPVA.&text=Os%20textos%20contidos%20nesta%20base%20de%20dados%20t%C3%AAm%20car%C3%A1ter%20meramente%20informativo.

Portaria Detran-SP n.º 1680/14.:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/legislacao/sa-portarias/portarias%20de%202014/a60a51ab-d67e-467c-b6f2-95736573dcbf

Resolução nº 623/2016 do CONTRAN.:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf

Resolução Contran nº 809/2020, 817/2021, 941/2022, 977/2022, 999/2023.:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran

Portaria Contran nº 198/2021.:
Mais informações em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes-contran

Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015.:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13160.htm