Portal de
Serviços ao Cidadão

Logo Governo do Estado de São Paulo
Entrar com o gov.br
98414
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
D4AF21B4-2CD8-4870-8A9C-A52FF684B767
Cumprir Ordem Judicial sobre Habilitação e Condutores
  • Cumprir Ordem Judicial sobre Habilitação e Condutores

Cumprir Ordem Judicial sobre Habilitação e Condutores

Iniciar
Última atualização: 23 de Outubro de 2025 às 10:50

É o atendimento prestado pelo Detran-SP para cumprir determinações relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e condutores, que podem envolver, por exemplo, a suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação, o desbloqueio e emissão da CNH, a transferência de pontuação, entre outras providências. As solicitações são analisadas pela Assessoria Especial de Demandas Judiciais (AEDJ), responsável por garantir o cumprimento dos prazos, conforme estabelecido pela autoridade. 

• Advogado/a
• Poder Judiciário e Órgãos públicos.
• A parte interessada.

  1. Como fazer online

    1. Etapa 1 - Cidadãos e Advogados: 

      • Acesse o SEI como usuário externo 
      • Selecione o serviço “DETRAN: Judicial: Requisição de Cumprimento de Ordem Judicial” 
      • Preencha as informações e dados necessários 
      • Anexe o ofício judicial e demais documentos exigidos 
      • Finalize o envio e guarde o número do protocolo 


      Etapa 2 - Judiciário e Órgãos Públicos: 

       

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      • Cópia do ofício (obrigatória). 
      • Outros documentos necessários. 


    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      15 dias úteis

  • Cópia do ofício (obrigatória).



Esse serviço é feito em até 15 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

Condições 


  • O ofício deve estar completo, legível e conter todos os elementos de identificação, permitindo a verificação de sua autenticidade. 
  • Não é necessário reenviar o mesmo ofício mais de uma vez, o que pode atrasar o atendimento. Em caso de dúvidas, ausência de resposta ou resposta incompleta, o interessado pode registrar uma manifestação pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), informando o número do protocolo SEI. 



Portaria Normativa DETRAN-SP Nº 37, de 11 de dezembro de 2024:
Mais informações em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-gestao-e-governo-digital/portaria-normativa-detran-sp-n-37-de-11-de-dezembro-de-2024-20241211112817215773263
Decreto Estadual nº 67.641/2023 – Estabelece o uso obrigatório de meios eletrônicos para processos administrativos no Estado de São Paulo:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.