Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Como Fazer Online

   1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço

      • Clique no botão Iniciar serviço.

      
      

      Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios

      • Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. 

      
      

      Etapa 3 - Anexe os documentos necessários

      Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".

      • Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      • Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.

      
      

      Etapa 4 - Finalize o envio

      • Clique em Continuar para concluir a solicitação.

      
      

      Etapa 5 - Acompanhe o andamento

      • Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      • Certidão emitida pelo Poder Judiciário:
      • Para inclusão: certidão de existência de processo judicial.
      • Para cancelamento: certidão que comprove o encerramento do processo (quando solicitado pelo processado).
      • Pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente – digitalizado.
      • Procurador:
      • Procuração nato-digital ou digitalizada com reconhecimento de firma em cartório.
      • Para advogados: sem necessidade de reconhecimento de firma, mas apresentar carteira da OAB.
      • Despachante credenciado: informar o número do CRDD/SSP no peticionamento.
      • Documento de identificação digitalizado ou nato-digital:
      • Do autor da ação (quando o pedido for feito por procurador ou despachante).
      • Do processado (em caso de cancelamento solicitado por procurador ou despachante).

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      3 dias úteis

• Certidão emitida pelo Poder Judiciário:
• Para inclusão: certidão de existência de processo judicial.
• Para cancelamento: certidão que comprove o encerramento do processo (quando solicitado pelo processado).
• Pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente – digitalizado.
• Procurador:
• Procuração nato-digital ou digitalizada com reconhecimento de firma em cartório.
• Para advogados: sem necessidade de reconhecimento de firma, mas apresentar carteira da OAB.
• Despachante credenciado: informar o número do CRDD/SSP no peticionamento.
• Documento de identificação digitalizado ou nato-digital:
• Do autor da ação (quando o pedido for feito por procurador ou despachante).
• Do processado (em caso de cancelamento solicitado por procurador ou despachante).

Condições:

• Para inclusão da averbação, o veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo e não pode haver comunicação de venda ativa em nome de pessoa diferente do processado na ação judicial.
• Para o cancelamento, o veículo também precisa estar registrado no Estado de São Paulo.