Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Passo a Passo:

   1. 1. Clique em “Iniciar Serviço” para acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 
      2. Solicite a inclusão ou o cancelamento da averbação no registro de veículos, utilizando o requerimento: 
      3. DETRAN Veículos: Solicitar a Averbação ou Cancelamento de Averbação nos Termos do CPC. 
      4. Acompanhe o andamento da solicitação diretamente pelo SEI. 

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação obrigatória: 

      • Requerimento digital preenchido no SEI. 
      • Certidão emitida pelo Poder Judiciário: 
      • Para inclusão: certidão de existência de processo judicial. 
      • Para cancelamento: certidão que comprove o encerramento do processo (quando solicitado pelo processado). 
      • Pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente – digitalizado. 
      • Procurador: 
      • Procuração nato-digital ou digitalizada com reconhecimento de firma em cartório. 
      • Para advogados: sem necessidade de reconhecimento de firma, mas apresentar carteira da OAB. 
      • Despachante credenciado: informar o número do CRDD/SSP no peticionamento. 
      • Documento de identificação digitalizado ou nato-digital: 
      • Do autor da ação (quando o pedido for feito por procurador ou despachante). 
      • Do processado (em caso de cancelamento solicitado por procurador ou despachante). 

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      3 dias úteis

Condições 

• Para inclusão da averbação, o veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo e não pode haver comunicação de venda ativa em nome de pessoa diferente do processado na ação judicial. 
• Para o cancelamento, o veículo também precisa estar registrado no Estado de São Paulo.