Solicitar Cumprimento – Resolução 723/18
erviço destinado a condutores que tiveram o processo de suspensão do direito de dirigir encerrado durante a vigência da Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018. É possível solicitar a adequação do período de cumprimento da penalidade, conforme previsto no artigo 16 da referida norma.
- 
											Como Fazer Online- 
													Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço - Clique no botão Iniciar serviço.
 Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios - Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.
 Etapa 3 - Anexe os documentos necessários Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". - Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
- Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
 Etapa 4 - Finalize o envio - Clique em Continuar para concluir a solicitação.
 Etapa 5- Acompanhe o andamento - Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.
 
- 
													Quanto custa
 Não há taxa para essa etapa
- 
													Documentação necessária
 Documentação Online - Caso o pedido seja feito por representante legal:
- Procuração simples para advogado (com cópia da carteira da OAB);
- Procuração com assinatura digital padrão ICP-Brasil para os demais representantes.
 
- 
													Duração do atendimento
 Não estimado
- 
													Prazo para concluir
 30 dias úteis
 
- 
													
- 
											Como fazer Presencialmente- 
													Etapa 1 - Agende seu atendimento - Clique no botão “Realizar Agendamento”, escolha a data, o horário e o local mais conveniente. O atendimento pode ser realizado em uma unidade do Detran-SP ou em um Posto Poupatempo.
 Etapa 2 - Leve os documentos necessários - Compareça à unidade escolhida no dia e horário agendados, levando todos os documentos exigidos para o serviço.
 Etapa 3 - Realize o atendimento - Na unidade, entregue os documentos e siga as orientações do atendente para concluir sua solicitação.
 
- 
													Quanto custa
 Não há taxa para essa etapa
- 
													Documentação necessária
 Documentação Presencial - Documento de identificação.
- Foto ou imagem da tela de erro da tentativa de solicitação pelo Portal Detran-SP.
- Requerimento, devidamente preenchido e assinado
- Procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.
 
- 
													Duração do atendimento
 Não estimado
- 
													Prazo para concluir
 Não estimado
 
- 
													
Documentação Online
- Caso o pedido seja feito por representante legal:
- Procuração simples para advogado (com cópia da carteira da OAB);
- Procuração com assinatura digital padrão ICP-Brasil para os demais representantes.
Documentação Presencial
- Documento de identificação.
- Foto ou imagem da tela de erro da tentativa de solicitação pelo Portal Detran-SP.
- Requerimento, devidamente preenchido e assinado
- Procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.
Condições
Ter encerrado o processo administrativo de suspensão da CNH durante a vigência da Resolução CONTRAN nº 723/2018.
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7232018.pdf
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8442021R.pdf
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SPUnidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
