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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Cumprimento – Resolução 723/18

Solicitar Cumprimento – Resolução 723/18

Última atualização: 22 de Outubro de 2025 às 08:19

erviço destinado a condutores que tiveram o processo de suspensão do direito de dirigir encerrado durante a vigência da Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018. É possível solicitar a adequação do período de cumprimento da penalidade, conforme previsto no artigo 16 da referida norma.

• Advogado/a
• Procurador
• Representante Legal
• Condutor
  1. Como Fazer Online
    1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço  

      • Clique no botão Iniciar serviço.  


      Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios  

      • Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.  


      Etapa 3 - Anexe os documentos necessários  

      Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".  

      • Tamanho máximo por arquivo: 10 MB. 
      • Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX. 


      Etapa 4 - Finalize o envio  

      • Clique em Continuar para concluir a solicitação.  


      Etapa 5- Acompanhe o andamento  

      • Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.

       

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação Online

      • Caso o pedido seja feito por representante legal:
      • Procuração simples para advogado (com cópia da carteira da OAB);
      • Procuração com assinatura digital padrão ICP-Brasil para os demais representantes.


    4. Duração do atendimento

      Não estimado
    5. Prazo para concluir

      30 dias úteis
  2. Como fazer Presencialmente
    1. Etapa 1 - Agende seu atendimento

      • Clique no botão “Realizar Agendamento”, escolha a data, o horário e o local mais conveniente. O atendimento pode ser realizado em uma unidade do Detran-SP ou em um Posto Poupatempo.


      Etapa 2 - Leve os documentos necessários

      • Compareça à unidade escolhida no dia e horário agendados, levando todos os documentos exigidos para o serviço.


      Etapa 3 - Realize o atendimento

      • Na unidade, entregue os documentos e siga as orientações do atendente para concluir sua solicitação.


    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação Presencial


    4. Duração do atendimento

      Não estimado
    5. Prazo para concluir

      Não estimado

Documentação Online

  • Caso o pedido seja feito por representante legal:
  • Procuração simples para advogado (com cópia da carteira da OAB);
  • Procuração com assinatura digital padrão ICP-Brasil para os demais representantes.



Documentação Presencial

  • Documento de identificação.
  • Foto ou imagem da tela de erro da tentativa de solicitação pelo Portal Detran-SP.
  • Requerimento, devidamente preenchido e assinado
  • Procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.




O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.

Condições


Ter encerrado o processo administrativo de suspensão da CNH durante a vigência da Resolução CONTRAN nº 723/2018. 


Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7232018.pdf
Resolução CONTRAN nº 844, de 9 de abril de 2021:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8442021R.pdf
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.