Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Passo a Passo:

   1. 1. Acesse o formulário do serviço 
      2. Clique no botão Iniciar serviço. 
      3. Preencha os campos obrigatórios 
      4. Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. 
      5. Anexe os documentos necessários 
      6. Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". 
      7. Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      8. Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.
      9. Finalize o envio 
      10. Clique em Continuar para concluir a solicitação. 
      11. Acompanhe o andamento 
      12. Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP. 

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Veículos registrados em nome de pessoas jurídicas

      • Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica responsável pela solicitação do serviço – cópia simples.
      • Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica – cópia simples.
      • Comprovação de poderes para representação legal da pessoa jurídica – original ou cópia simples, conforme o documento apresentado.
      • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator – cópia simples e legível.
      • Formulário de Identificação do Condutor Infrator – original, preenchido e assinado.

      
      

      Indicação de condutores estrangeiros

      • Carteira de Habilitação Estrangeira, dentro do prazo de validade.
      • Permissão Internacional para Dirigir (PID), caso tenha sido expedida por um país signatário da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968.
      • Documento que comprove a data de entrada no país (exceto para países signatários do Mercosul).
      • Documento que comprove o período de posse do veículo, se for o caso (por exemplo: contrato de locação).
      • Documentos de identificação do representante do indicante, pessoa jurídica, além do Contrato Social e/ou Procuração.

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      5 dias úteis

Veículos registrados em nome de pessoas jurídicas

• Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica responsável pela solicitação do serviço – cópia simples.
• Contrato Social ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica – cópia simples.
• Comprovação de poderes para representação legal da pessoa jurídica – original ou cópia simples, conforme o documento apresentado.
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator – cópia simples e legível.
• Formulário de Identificação do Condutor Infrator – original, preenchido e assinado.

Indicação de condutores estrangeiros

• Carteira de Habilitação Estrangeira, dentro do prazo de validade.
• Permissão Internacional para Dirigir (PID), caso tenha sido expedida por um país signatário da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968.
• Documento que comprove a data de entrada no país (exceto para países signatários do Mercosul).
• Documento que comprove o período de posse do veículo, se for o caso (por exemplo: contrato de locação).
• Documentos de identificação do representante do indicante, pessoa jurídica, além do Contrato Social e/ou Procuração.

Condições: 

• A infração deve ser de responsabilidade do condutor e ele não pode ter sido identificado no ato da infração 
• O Auto de Infração de Trânsito (AIT) deve ter sido lavrado pelo próprio Detran-SP.