Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Protocolo de precatório para fins de acordo

   1. Via e-mail, para cadastro do requisitório para pagamento ou acordo

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação de identificação pessoal e procuração, se o caso, comprovante de titularidade do crédito e da qualidade do credor quando beneficiário de preferência constitucional, cópia do ofício requisitório e respectivos cálculos, comprovante de trânsito em julgado do processo de origem do precatório sem que haja registro de impugnação ou pendência de recurso.

   4. Onde fazer

      ---

      Encaminhamento de documentos para cadastro de precatório no protocolopge@sp.gov.br , após cadastrado no sistema, o credor deve ingressar no portal de precatórios para pedir seu acordo de pagamento ou compensação.

      
      

   5. Duração do atendimento

      ---

      Imediato

   6. Prazo para concluir

      ---

      120 dias corridos

2. Solução de dúvidas precatoriospgeatendimento@sp.go

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

      ---

      Imediato

   5. Prazo para concluir

      ---

      3 dias úteis

CPF

Documento oficial com Foto

Comprovante de endereço

Acordos em precatórios trabalhistas não serão mais aceitos via Portal de Precatórios da PGESP, devendo o solicitante ou seu representante buscar informações junto aos TRTs.

Informes de rendimentos pagos pela PGE (exclusivamente para requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor) devem ser obtidos por intermédio do portal de precatórios 

Informes de andamento processual e previsão de pagamento de precatório devem ser obtidas junto ao tribunal que os expediu

?Informações processuais devem ser obtidas junto ao advogado do processo