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Serviços ao Cidadão

Como fazer?

1. ·     Verificar se o precatório tem  valor certo, líquido e exigível e está transitado em julgado.

   ·     Se o precatório ainda não estiver habilitado no Portal de precatórios, o interessado ( credor em nome próprio ou advogado contratado para esse fim ) deve encaminhar os documentos necessários para habilitá-lo no protocolopge@sp.gov.br.

   ·     Após a habilitação do precatório,  o interessado deve acessar Portal de Precatórios ( https://attus.pge.sp.gov.br/portal/login) para requerer o acordo e juntar documentos, na aba meus documentos.

   ·     Em seguida, deve aguardar decisão de deferimento do acordo, que será publicada no Diário Oficial, quando poderá  assinar o termo de acordo, no portal de precatórios, na aba meus acordos.

   Após o acordo de deságio estar assinado, deve acompanhar o protocolo do Termo de Acordo pela PGE no processo de  precatório.

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   · ·      Documento de identificação do interessado e procuração, quando representado por advogado.

   ·      Laudo médico se beneficiário da prioridade  em razão de situação de saúde .

   ·      Comprovação da titularidade do crédito, inclusive cessão ou partilha judicial homologada, quando aplicável.

   ·      Certidão de trânsito em julgado.

   ·      Contrato de honorários advocatícios.

   ·      Planilha de cálculos homologada.

   ·      Ofício requisitório.

   ·      Ofício DEPRE (0500).

   ·      Certidão de Óbito do credor originário ( herdeiro/sucessor).

   ·      Homologação judicial que habilita os herdeiros/sucessores do crédito, com a partilha do respectivo quinhão de cada parte, caso haja mais de um.

   ·      Protocolo e petição de homologação judicial da cessão de crédito junto ao DEPRE se cessionário.

   ·      Contrato de honorários do advogado originário se não constar na homologação.

   •      Homologação Judicial da cessão de crédito quando tratar de Instrumento de Cessão.

   • Procuração, tanto da cessionária quanto de sucessores, se for o caso.

   
   

4. Duração do atendimento

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   Imediato

5. Prazo para concluir

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   Não estimado