Portal de
Serviços ao Cidadão

Condições:  

• O veículo não pode ter restrições judiciais ou administrativas. 
• Todos os débitos devem estar quitados, como: 
• Multas 
• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 
• DPVAT (Seguro obrigatório, se houver pendências) 

Documentos Adicionais: Tipo de veiculo

• Veículo blindado: Laudo CSV (digitalizado).
• Veículo movido a GNV: Certificado de Segurança Veicular (CSV), emitido no ano vigente (digitalizado).
• Onde obter: entidades credenciadas pelo Inmetro.
• Veículo de coleção:
• Se já estiver registrado como "COLEÇÃO": Certificado para Veículo de Coleção (CVCOL) em nome do comprador – conforme Resolução Contran nº 957/2022.
• Se ainda não estiver na espécie "COLEÇÃO": Autorização prévia e Certificado para Veículo de Coleção (CVCOL) em nome do comprador – conforme Resolução Contran nº 957/2022.
• Veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros: Autorização do poder público concedente (digitalizado). Exemplos: Prefeitura Municipal, ARTESP, EMTU, ANTT, DER ou EMBRATUR.
• Ônibus fretado: Autorização da Embratur (digitalizado).

Documentos Adicionais: Origem do veiculo

• Veículo com leasing (arrendamento mercantil): Procuração do banco (digitalizado).
• Veículo adquirido em leilão de órgão público:
• Nota de arrematação (digitalizado).
• Edital ou ata do leilão (digitalizado).
• Laudo de vistoria (digitalizado).
• Veículo registrado em nome de pessoa jurídica inativa (empresa baixada): Alvará judicial (digitalizado).
• Atenção: MEI, ME e produtor rural (pessoa física) podem transferir o veículo mesmo com cadastro baixado, sem necessidade de autorização judicial.

Documentos Adicionais: Tipo de Proprietário ou comprador

• Pessoa jurídica como proprietária anterior:
• Se quem assinou o CRV for o representante legal: Contrato Social atualizado ou Certificado da Condição de Microempreendedor ou Estatuto Social e ata de eleição da diretoria (para sociedades por ações, associações ou fundações). Todos os documentos devem ser digitalizados.
• Se quem assinou for procurador do representante legal: Documentos acima e Procuração com:
• - Instrumento público com poderes específicos, ou
• - Instrumento particular com poderes específicos, identificação do veículo (placa ou chassi) e firma reconhecida por autenticidade.
• Todos os documentos devem ser digitalizados.
• Comprador e/ou vendedor representado por procurador apresentar:
• Procuração com assinatura eletrônica (nato digital) ou digitalizado com firma reconhecida por autenticidade.
• Para advogado apresentar OAB
• Não é necessário reconhecimento de firma.
• Documento de identificação do proprietário.
• Vendedor menor de idade: Autorização judicial (digitalizada).
• Comprador menor de idade:
• Registro provisório permitido em três casos:

1. Com autorização judicial ou inventário judicial – apresentar documento digitalizado.
2. Menor emancipado – apresentar comprovante de emancipação (digitalizado).
3. Veículo com isenção fiscal – apresentar comprovante da isenção fiscal (digitalizado).

• Atenção: O procedimento definitivo está sujeito a parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Em caso de alteração de nome do comprador ou vendedor, anexar documento comprobatório da alteração:

• Mudança de nome: Documento de identificação atualizado.
• Mudança de sobrenome: Documento de identificação ou certidão de casamento/nascimento com averbação.

Documentos Adicionais: Situações Legais e Familiares

• Transferência por inventário ou espólio (pessoa falecida):
• Formal de partilha (inventário judicial) ou Certidão pública de partilha (inventário extrajudicial).
• CRV em branco, ou declaração de ausência de documentos (modelo disponível no portal do Detran-SP).
• Se o veículo for destinado a apenas um herdeiro: os demais devem assinar carta de anuência ou de renúncia com firma reconhecida por autenticidade ou com assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020.
• Se o veículo tiver apenas a comunicação de venda em nome da pessoa falecida: primeiro deve ser feito o registro em nome do falecido e, depois, a transferência para os herdeiros.
• Reconhecimento de firma realizado fora do Estado de São Paulo: É necessário apresentar o Sinal Público.

Bloqueio Diversos após a transferência

1. Entregue o CRV/ATPV-e original:

Após a conclusão da transferência, caso não ocorra a validação eletrônica das informações da venda, o veículo ficará com bloqueio automático (bloqueios diversos). Nesse caso, será necessária a entrega do CRV ou ATPV-e original em uma unidade Detran-SP ou Poupatempo.

Prazo Máximo: Após a entrega, o desbloqueio é realizado em até 3 dias úteis.

2. Perdeu o CRV/ATPV-e original e consta bloqueio ativo:

Se o documento (CRV ou ATPV-e original) foi extraviado após a conclusão da transferência, e consta bloqueio diversos para entrega do documento. Nesse caso, será necessária a entrega da documentação descrita abaixo em uma unidade Detran-SP ou Poupatempo.

• Documento de identificação;
• Boletim de ocorrência (B.O.) ou declaração de ausência de documentos.
• Requerimento de serviços do Detran-SP.

Atenção! A certidão de venda emitida pelo cartório do reconhecimento de firma poderá ser solicitada quando não for possível localizar a cópia digital do documento no sistema da Sefaz-SP. Após solicitar o desbloqueio, aguarde a análise do Detran-SP, que informará se a certidão será necessária.

Prazo Máximo: Até 3 dias úteis.

3. Já entregou o CRV/ATPV-e, mas o bloqueio continua ativo:

Se o CRV ou ATPV-e já foi entregue na unidade do Detran-SP ou Poupatempo, mas o bloqueio do veículo ainda permanece ativo após o prazo regular de atendimento, será possível solicitar a retirada do bloqueio. Nesse caso, será necessária a entrega da documentação descrita abaixo em uma unidade Detran-SP ou Poupatempo.

• Documento de identificação;
• Comprovante de entrega do CRV ou ATPV-e emitido pela unidade onde ocorreu o atendimento. O comprovante é obrigatório.
• Requerimento de serviços do Detran-SP (apenas para atendimento presencial).

Prazo Máximo: Até 3 dias úteis.