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Acessar Processo Sancionatório, de Apuração Preliminar ou Relatório
Acessar Processo Sancionatório, de Apuração Preliminar ou Relatório
Última atualização: 12 de Julho de 2024 às 11:08
Destina-se à solicitação de acesso aos Relatórios de Fiscalizações, Apurações Preliminares e Processos Administrativos Sancionatórios.
Pessoa Física
Delegados e Regulados
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.