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Serviços ao Cidadão

1. Como Fazer Online

   1. 1. Clique em “Iniciar” para ser direcionado...
      2. Faça login com seu usuário.
      3. No menu lateral, acesse “Peticionamento” e selecione “Processo Novo”.
      4. No campo “Tipo de Processo”, digite palavras-chave como: Acessar Processo Sancionatório, de Apuração Preliminar ou Relatório - Estampadora.
      5. Preencha todos os campos do formulário.
      6. Anexe a documentação complementar exigida (se aplicável).
      7. Clique em “Peticionar” para concluir a solicitação.

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documento principal:?

      • Requerimento “Acessar Processo Administrativo Sancionatório”.

      Documentos complementares (se aplicável):

      • Procuração (em nome do representante legal ou advogado);
      • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em formato digital, caso o solicitante seja advogado.

      Observação:

      É obrigatório informar o CPF ou CNPJ do interessado para que o acesso seja autorizado.

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      2 dias úteis

Documento principal:

• Requerimento “Acessar Processo Administrativo Sancionatório”.

Documentos complementares (se aplicável):

• Procuração (em nome do representante legal ou advogado);
• Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em formato digital, caso o solicitante seja advogado.

Observação:

É obrigatório informar o CPF ou CNPJ do interessado para que o acesso seja autorizado.

Condições:  

Apresentar documentação que comprove ser parte legítima no processo (interessado direto ou representante legal da empresa).