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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Acessar Processos e Relatórios da Estampadora

Acessar Processos e Relatórios da Estampadora

Última atualização: 16 de Junho de 2025 às 09:09

Serviço destinado à solicitação de acesso a Relatórios de Fiscalização, Apurações Preliminares e Processos Administrativos Sancionatórios relacionados à atividade de estampadoras de placas veiculares. 

Pessoa Física
Delegados e Regulados
  1. Peticionar via SEI.
      • Clique em “Iniciar” para ser direcionado ao portal do SEI Externo. 
      • Faça login com seu usuário. 
      • No menu lateral, acesse “Peticionamento” e selecione “Processo Novo”. 
      • No campo “Tipo de Processo”, digite palavras-chave como: 
      • Acessar Processo Sancionatório, de Apuração Preliminar ou Relatório - Estampadora. 
      • Preencha todos os campos do formulário. 
      • Anexe a documentação complementar exigida (se aplicável). 
      • Clique em “Peticionar” para concluir a solicitação. 


    1. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    2. Documentação necessária

      Documento principal: 


      • Requerimento “Acessar Processo Administrativo Sancionatório”. 

       

      Documentos complementares (se aplicável): 


      • Procuração (em nome do representante legal ou advogado); 
      • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em formato digital, caso o solicitante seja advogado. 


      Observação: 

      É obrigatório informar o CPF ou CNPJ do interessado para que o acesso seja autorizado. 

    3. Duração do atendimento

      Não estimado
    4. Prazo para concluir

      2 dias úteis

Requerimento Acessar P.A. Sancionatório (Modelo do Requerimento está disponível dentro do SEI junto ao serviço em questão)


Procuração e Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - digital (Documentos complementares, apenas se o serviço for solicitado por terceiros)


Esse serviço é feito em até 2 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

Condições:  


Apresentar documentação que comprove ser parte legítima no processo (interessado direto ou representante legal da empresa). 


ei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.