Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Peticionar via SEI.

   1. • Clique em “Iniciar” para ser direcionado ao portal do SEI Externo. 
      • Faça login com seu usuário. 
      • No menu lateral, acesse “Peticionamento” e selecione “Processo Novo”. 
      • No campo “Tipo de Processo”, digite palavras-chave como: 
      • Acessar Processo Sancionatório, de Apuração Preliminar ou Relatório - Estampadora. 
      • Preencha todos os campos do formulário. 
      • Anexe a documentação complementar exigida (se aplicável). 
      • Clique em “Peticionar” para concluir a solicitação. 

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documento principal: 

      
      

      • Requerimento “Acessar Processo Administrativo Sancionatório”. 

       

      Documentos complementares (se aplicável): 

      
      

      • Procuração (em nome do representante legal ou advogado); 
      • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em formato digital, caso o solicitante seja advogado. 

      
      

      Observação: 

      É obrigatório informar o CPF ou CNPJ do interessado para que o acesso seja autorizado. 

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      2 dias úteis

Requerimento Acessar P.A. Sancionatório (Modelo do Requerimento está disponível dentro do SEI junto ao serviço em questão)

Procuração e Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - digital (Documentos complementares, apenas se o serviço for solicitado por terceiros)

Condições:  

Apresentar documentação que comprove ser parte legítima no processo (interessado direto ou representante legal da empresa).