Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Como Fazer Online

   1. Etapa 1 - Acesse o Portal dos Credenciados 

      • Clique no botão “Iniciar Serviço” para acessar o site oficial do Portal dos Credenciados do Detran-SP e localize a seção referente a "Parcelamento de Multas com Cartão". 

      
      

      Etapa 2 - Leia atentamente os requisitos e normas 

      • Verifique os critérios para credenciamento, conforme as regulamentações do Detran-SP e da Senatran. Certifique-se de que sua empresa se enquadra nas condições exigidas. 

      
      

      Etapa 3 - Reúna a documentação exigida 

      • Prepare os documentos obrigatórios, confira a lista completa no item “Documentação necessária”. 

      
      

      Etapa 4 - Preencha o formulário eletrônico de solicitação 

      • No Portal dos Credenciados, preencha o formulário digital com os dados da empresa e anexe os documentos solicitados. 

      
      

      Etapa 5 - Envie a solicitação para análise 

      • Após completar o preenchimento, envie a solicitação. Um número de protocolo será gerado para acompanhamento. 

      
      

      Etapa 6 - Aguarde a análise técnica e jurídica 

      • O Detran-SP avaliará a documentação e a conformidade da proposta. Se necessário, poderá solicitar ajustes ou documentos complementares. 

      
      

      Etapa 7 - Receba a aprovação e ative a integração 

      • Após aprovação, a empresa será credenciada e poderá iniciar a operação da plataforma de parcelamento, conforme os padrões exigidos. 

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista: 

      • Homologação Expedida pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União; 
      • Certidão para Entidades Supervisionadas pelo Bacen; 
      • Contrato Social; 
      • Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM); 
      • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB); 
      • Alvará de Localização e Funcionamento; 
      • Certidão Negativa de Distribuições Cíveis da Justiça Estadual; 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda federal; 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda estadual; 
      • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda municipal; 
      • Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS; 
      • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 

       

      
      

      Documentação do Representante Legal: 

      • Documento de identificação pessoal com CPF; 
      • Certidão de distribuição de ações criminais; 
      • Certidão de execuções criminais. 

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      4 dias úteis

Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista:

• Homologação Expedida pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União;
• Certidão para Entidades Supervisionadas pelo Bacen;
• Contrato Social;
• Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM);
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB);
• Alvará de Localização e Funcionamento;
• Certidão Negativa de Distribuições Cíveis da Justiça Estadual;
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda federal;
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda estadual;
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda municipal;
• Comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Documentação do Representante Legal:

• Documento de identificação pessoal com CPF;
• Certidão de distribuição de ações criminais;
• Certidão de execuções criminais.

Condições:  

Só poderão ser credenciadas empresas previamente credenciadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, na forma de normativo a ser editado por aquele órgão, e serem autorizadas, por instituição credenciadora supervisionada pelo BACEN, a processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito e crédito normalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras.  

Observação:

Após o cumprimento de todas as etapas no Portal dos Credenciados, a Integradora terá sua portaria de credenciamento publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo. 

Fique atento às notificações no portal, pois elas indicarão o momento em que você poderá dar continuidade ao seu processo e começar a iniciar as atividades conforme as normas do Detran-SP.