Portal de
Serviços ao Cidadão

Logo Governo do Estado de São Paulo
Entrar com o gov.br
99264
B9BBE979-9233-4B61-8484-09E49AEDA474
Qualificação de Operadores Portuários
  • Qualificação de Operadores Portuários

Qualificação de Operadores Portuários

Última atualização: 7 de Maio de 2024 às 11:48

É o procedimento administrativo pelo qual pessoa jurídica interessada buscar se qualificar, junto à autoridade portuária, isto é, à Companhia Docas de São Sebastião para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

Ainda que se trata de um procedimento com a CDSS, o regramento aplicável é estabelecido pela União - o Poder Concedente do setor portuário, nos termos da Lei nº 12.815/2013, com previsão expressa no art. 17, inciso III, deste diploma legal. Assim, as pessoas jurídicas interessadas devem seguir a Portaria SEP nº 111, de 7 de agosto de 2013, que está disponível no sítio eletrônico da CDSS através do link http://portoss.sp.gov.br/home/operacao-portuaria/normas/.

Sem embargo, a Norma Geral nº 008/2013, que também está disponível no link acima, estabelece os procedimentos internos da CDSS para recepção dos documentos necessários à qualificação de operadores portuários, os quais podem ser acessados por eventuais interessados.


Pessoa Jurídica
Empresas particulares

  1. Apresentação de requerimento

    1. Consoante Norma de Pré-Qualificação de Operadores disponível no sítio eletrônico da Companhia Docas de São Sebastião (CDSS) - https://portoss.sp.gov.br/home/operacao-portuaria/normas/ - a pessoa jurídica interessada em qualificar-se como operador portuário, no Porto de São Sebastião, deverá manifestar-se perante a Diretoria de Gestão Portuária com requerimento disponibilizado no site e com os documentos mínimos indicados na regulamentação aplicável (Portaria SEP nº 111/2013).

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      1. Requerimento para Qualificação e Declaração de Responsabilidade;
      2. Comprovação da capacidade jurídica, da regularidade fiscal, da idoneidade financeira e da capacidade técnica para as operações nas quais pretende atuar.



    4. Onde fazer

      Manifestação de interesse com apresentação de requerimento à Diretoria de Gestão Portuária (DGP): bricks@portoss.com.br, eliana@portoss.com.br, portoss@portoss.com.br

      Protocolo de requerimento.

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      Não estimado
  2. Emissão de certificado de operador portuário

    1. Emissão definitiva do certificado de qualificação de operador portuário, ao final do processo.

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      Obtenção do certificado.

      Encaminhamento do certificado de operador portuário.

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      Não estimado

Cartão CNPJ;
Se procurador, apresentar procuração pública outorgada em Cartório de Registro Civil nos últimos seis meses, RG e CPF.;
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor;
Formulário Requerimento de Pré-Qualificação de Operador Portuário;
Comprovante de pagamento de taxa prevista na Portaria SEP 111/2013;
Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de pessoa jurídica estrangeira em funcionamento no país.;
Certidão Negativa de Registro de Interdições e Tutelas dos diretores ou administradores titulares da pessoa jurídica ou de seus representantes legais.;
Cópia (frente e verso) do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas quando não constar o número de registro no documento de identidade;
comprovação de endereço, por cópia de fatura de prestação de serviço público (água, energia elétrica, ou telefone) referente, no máximo, ao segundo mês anterior ao do pedido de pré-qualificação.;
Comprovante de pagamento da contribuição sindical obrigatória de que trata o Título V, Capítulo III, Seção I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).;
Prova de situação regular quanto aos débitos trabalhistas (CNDT - Lei 12.440/2011 e Resolução TST 1.470/2011).;
Prova de situação regular perante a Previdência Social (CND);
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de situação regular perante o Programa de Integração Social (PIS);
Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal (CRJF);
Documentos de comprovação da idoneidade financeira da interessada;
Documentos de comprovação de capacidade técnica;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Além do formulário de requerimento, o representante legal da requerente deverá apresentar os documentos constantes entre os artigos 6º e 10º da Portaria SEP 111/2013.


Portaria SEP nº 111/2013:
Mais informações em: https://portoss.sp.gov.br/wp-content/uploads/Documentos/Opera%C3%A7%C3%A3o%20Portu%C3%A1ria/Normas/Norma%20pr%C3%A9-qualifica%C3%A7%C3%A3o%20de%20operadores/Portaria%20SEP%20111.pdf

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

Contato

(12)3892-1899
portoss@portoss.com.br

Orgão Responsável

Companhia Docas de São Sebastião da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - Semil

Unidades Prestadoras

Companhia Docas de São Sebastião
Avenida Doutor Altino Arantes, 372 - Centro, São Sebastião - SP
Horário de atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 17:00