Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Como Fazer Online

   1. 1. Clique no botão “Iniciar Serviço”. 
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”. 
      3. Selecionar a opção “Processo novo”. 
      4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Solicitar Vistas”. 
      5. Escolher a opção "DETRAN Administração: Solicitar Vistas em Processo do Programa Respeito à Vida”. 
      6. Preencher todos os campos do formulário. 
      7. Preencha o modelo de documento “Requerimento de Vista de Processo PRV” presente no formulário. 
      8. Apertar o botão “Peticionar”. 

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Em todos os casos: 

      • Requerimento de Vista de Processo PRV. 

       

      Pessoa física: 

      • Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional. 

       

      Pessoa jurídica: 

      • Órgão ou entidade da Administração Pública 
      • Lei que criou ou autorizou o órgão. 
      • Decreto de organização (se houver). 
      • Estatuto ou contrato social (se for o caso). 
      • Documento que comprove a nomeação, eleição ou admissão do responsável. 

       

      Sociedade empresária 

      • Contrato social registrado na Junta Comercial. 
      • Documento que comprove quem são os administradores. 

       

      Sociedade simples 

      • Contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 
      • Documento que comprove quem são os administradores. 

       

      Sociedade cooperativa 

      • Ata de fundação e estatuto aprovados em assembleia, registrados na Junta Comercial. 
      • Documentos que comprovem a eleição ou designação dos administradores. 
      • Registro na entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras. 

       

      Empresário individual 

      • Registro na Junta Comercial da cidade onde está sediado. 

       

      Microempreendedor Individual (MEI) 

      • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). 
      • A aceitação depende da verificação do certificado no site oficial: 

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      3 dias úteis

Em todos os casos:

• Requerimento de Vista de Processo PRV.

Pessoa física:

• Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.

Pessoa jurídica:

• Órgão ou entidade da Administração Pública:
• Lei que criou ou autorizou o órgão.
• Decreto de organização (se houver).
• Estatuto ou contrato social (se for o caso).
• Documento que comprove a nomeação, eleição ou admissão do responsável.

• Sociedade empresária:
• Contrato social registrado na Junta Comercial.
• Documento que comprove quem são os administradores.
• 
  
• Sociedade simples:
• Contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• Documento que comprove quem são os administradores.
• 
  
• Sociedade cooperativa:
• Ata de fundação e estatuto aprovados em assembleia, registrados na Junta Comercial.
• Documentos que comprovem a eleição ou designação dos administradores.
• Registro na entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras.
• 
  
• Empresário individual:
• Registro na Junta Comercial da cidade onde está sediado.
• 
  
• Microempreendedor Individual (MEI):
• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
• A aceitação depende da verificação do certificado no site oficial

Condições:  

• Informar dados específicos do processo, como: Número do processo, convênio ou identificação suficiente para localizar os autos. 
• A solicitação deve ser justificada e conter identificação do solicitante.