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Solicitação de retirada de denegação de emissão de NF-e.

Antes de iniciar qualquer peticionamento, solicitamos que o contribuinte verifique se houve o recebimento de comunicação por meio do DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). Nesse aviso constam a imposição das restrições à atividade, seus respectivos motivos e, quando aplicável, os procedimentos para autorregularização e retirada automática das restrições.

Os motivos para denegação e os procedimentos correspondentes são:

1 - LIMITE MEI (DW)

Situação: MEI superou em mais de 20% o limite de Receita Bruta permitido no ano calendário.

Procedimentos para regularização:

1.1 – Providenciar a alteração da condição cadastral, RETROATIVAMENTE ao início do ano; ou à data de abertura da sua Inscrição Estadual, quando as atividades tiverem sido iniciadas no próprio exercício. A empresa deixará de ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI) e passará para a condição de empresa optante pelo Simples Nacional;

1.2- Informar a Receita Bruta anual no PGDAS-D, uma vez que a empresa ultrapassou em mais de 20% o limite de Receita Bruta do MEI previsto na legislação (R$ 81.000,00 no ano calendário, ou R$ 6.750,00 por mês no ano de início das atividades).

1.3 – Cadastrar um contador no CADESP, que será responsável pelas obrigações fiscais e contábeis da empresa. Esse cadastro só poderá ocorrer após a conclusão do processamento da alteração da condição cadastral, prevista no item 1.1;

1.4 - Caso tenha solicitado a abertura de novas inscrições estaduais após a imposição das restrições, será necessária a baixa dessas inscrições. A abertura de novas inscrições com o intuito de contornar restrições pode caracterizar fraude à legislação tributária.

Observações:

1 - Receita Bruta Auferida - O MEI deve manter o relatório mensal de receitas brutas, conforme § 2º do art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018, como forma de comprovação das receitas auferidas. A esse relatório devem ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e de serviços tomados, bem como as notas fiscais de venda ou prestação de serviços emitidas. Além disso, o MEI deve declarar anualmente suas receitas por meio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até 31 de maio do ano seguinte. Nos casos de contratação de funcionário, também deverão ser prestadas as informações relativas a terceiros.

2- Autorregularização - A adoção dos procedimentos de autorregularização descritos não comprova a regularidade fiscal e nem o efetivo funcionamento da empresa, tampouco possui efeito homologatório relativo à regularidade fiscal das operações supostamente realizadas, as quais permanecem sujeitas à verificação fiscal.

3- Contestação - Caso o MEI não concorde ou esteja impossibilitado de realizar os procedimentos descritos para a autorregularização, poderá encaminhar sua contestação por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, utilizando a opção "Solicitação de desbloqueio para emissão de NF-e (SOMENTE MEI))".

2 - FATURAMENTO EXPRESSIVO MEI (DW)

Situação: MEI superou em mais de 20% o limite de Receita Bruta no ano calendário.

2.1 – Providenciar a alteração da condição cadastral, RETROATIVAMENTE ao início do ano; ou à data de abertura da sua Inscrição Estadual, quando as atividades tiverem sido iniciadas no próprio exercício. A empresa deixará de ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI) e passará para a condição de empresa optante pelo Simples Nacional;

2.2- Informar a Receita Bruta anual no PGDAS-D, uma vez que a empresa ultrapassou em mais de 20% o limite de Receita Bruta do MEI previsto na legislação (R$ 81.000,00 no ano calendário, ou R$ 6.750,00 por mês no ano de início das atividades).

2.3 – Cadastrar um contador no CADESP, que será responsável pelas obrigações fiscais e contábeis da empresa. Esse cadastro só poderá ocorrer após a conclusão do processamento da alteração da condição cadastral, prevista no item 2.1;

2.4 - Caso tenha solicitado a abertura de novas inscrições estaduais após a imposição das restrições, será necessária a baixa dessas inscrições. A abertura de novas inscrições com o intuito de contornar restrições pode caracterizar fraude à legislação tributária;

2.5 – Encaminhar contestação pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET, utilizando a opção "Solicitação de desbloqueio para emissão de NF-e (SOMENTE MEI)". Será necessário apresentar os documentos previsto para esse serviço, além de documentos que comprovam a realização dos procedimentos descritos nos itens acima e/ou uma declaração contendo o esclarecimento dos motivos que impossibilitaram de realizá-los. Também deverá ser informado um contato para eventual localização.

3 - SÓCIO RESTRITO (DW)

Situação: MEI participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

3.1 - Só será possível regularizar a situação fiscal da presente inscrição estadual mediante a alteração de sua condição cadastral, por meio da exclusão voluntária RETROATIVA ao início das atividades, acompanhada do cumprimento de todas as obrigações acessórias correspondentes (apresentação do PGDAS e inclusão de contador). A empresa deixará de ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI) e passará para a condição de empresa optante pelo Simples Nacional. Caso essa providência não seja adotada, deverão ser tomadas todas as medidas necessárias para promover a baixa da respectiva inscrição estadual.

Caso não concorde ou esteja impossibilitado de realizar os procedimentos descritos, o contribuinte poderá encaminhar sua contestação por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, utilizando a opção "Solicitação de desbloqueio para emissão de NF-e (SOMENTE MEI))".