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Crédito acumulado de ICMS - Regime Especial
Crédito acumulado de ICMS - Regime Especial
Última atualização: 9 de Dezembro de 2024 às 16:42
Consultar as autorizações de regime especial para apropriação
Empresas privadas, públicas e mistas
O titular, sócio ou procurador devidamente constituído.
Representante legal da empresa (sócio ou procurador)
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia
Serviço destinado para a concessão de regime especial para apropriação de créditos acumulados de ICMS. Nele, os pedidos serão autorizados antes da realização da verificação fiscal, mediante oferecimento de garantia.
Legislação: Art. 38 da Portaria SRE 65/2023
Arts. 71 a 84 do RICMS/00:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_art.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_art.aspx
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.