Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Como Fazer Online

   1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço

      • Clique no botão Iniciar serviço. 

      
      

      Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios

      • Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.

      
      

      Etapa 3 - Anexe os documentos necessários

      Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".

      • Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      • Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.

      
      

      Etapa 4 - Finalize o envio 

      • Clique em Continuar para concluir a solicitação. 

      
      

      Etapa 5 - Acompanhe o andamento

      • Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Para restrições com prazo vencido:

      • Documento de identificação do proprietário digitalizado (obrigatório se a solicitação for feita por terceiros);
      • Para advogado: carteira da OAB e procuração simples.

      Para restrições com prazo vigente (antecipação da baixa):

      • Documento de identificação do proprietário digitalizado (se peticionado por terceiro);
      • Para advogado: carteira da OAB e procuração simples;
      • Ofício da SFP comprovando pagamento do imposto devido.

      Situações especiais:

      • Falecimento do beneficiário: certidão de óbito e documentos de herança (ex.: formal de partilha);
      • Decisão judicial: cópia da sentença que determina a desobrigação do recolhimento do tributo;
      • Roubo, furto ou perda total do veículo: boletim de ocorrência e comprovação de indenização pela seguradora;
      • Casos anteriores a 23/07/2024 (Convênio ICMS 64/2006): apresentar nota fiscal do veículo para conferência das informações.

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      3 dias úteis

Para restrições com prazo vigente (antecipação da baixa):

• Documento de identificação do proprietário digitalizado (se peticionado por terceiro);
• Para advogado: carteira da OAB e procuração simples;
• Ofício da SFP comprovando pagamento do imposto devido.

Para restrições com prazo vencido:

• Documento de identificação do proprietário digitalizado (obrigatório se a solicitação for feita por terceiros);
• Para advogado: carteira da OAB e procuração simples.

Situações especiais:

• Falecimento do beneficiário: certidão de óbito e documentos de herança (ex.: formal de partilha);
• Decisão judicial: cópia da sentença que determina a desobrigação do recolhimento do tributo;
• Roubo, furto ou perda total do veículo: boletim de ocorrência e comprovação de indenização pela seguradora;
• Casos anteriores a 23/07/2024 (Convênio ICMS 64/2006): apresentar nota fiscal do veículo para conferência das informações.

Condições 

• Veículo com restrição ativa vinculada a benefício tributário conforme Convênio ICMS 64/2006. 
• Veículo adquirido 0 km com isenção ou redução fiscal e registrado no RENAVE. 
• Informação registrada no campo de observações/restrições do CRLV-e. 

Observação:

Após a retirada da restrição, o novo CRLV-e poderá ser acessado pelo: 

• Aplicativo CDT – Carteira Digital de Trânsito, ou 
• Portal Detran.SP