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Serviços ao Cidadão

1. Passo a Passo:

   1. Passo a Passo 

      1. Situações com prazo vigente de restrição 
      2. O contribuinte deve acessar o SIPET (Sistema de Peticionamento da Fazenda Estadual) para solicitar autorização de alienação do veículo antes do prazo mínimo de 4 anos. 
      3. A Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) avaliará o pedido e, se aprovado, emitirá: 
      • Documento de arrecadação para pagamento do tributo; 
      • Ofício atestando a situação, enviado por e-mail após o pagamento. 
      • Com o ofício em mãos, prossiga para a etapa de solicitação via SEI. 
      1. Clique em “Iniciar Serviço” 
      2. Acesse o SEI e utilize o requerimento: 
      3. “DETRAN Veículos: Retirada ou Correção do Bloqueio Benefício Tributário”. 
      4. Acompanhe o andamento do pedido 
      5. Faça o acompanhamento da tramitação diretamente pelo SEI. 

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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       Para restrições com prazo vencido: 

      • Documento de identificação do proprietário digitalizado (obrigatório se a solicitação for feita por terceiros); 
      • Para advogado: carteira da OAB e procuração simples. 

      
      

      Para restrições com prazo vigente (antecipação da baixa): 

      • Documento de identificação do proprietário digitalizado (se peticionado por terceiro); 
      • Para advogado: carteira da OAB e procuração simples; 
      • Ofício da SFP comprovando pagamento do imposto devido. 

      
      

      Situações especiais: 

      
      

      • Falecimento do beneficiário: certidão de óbito e documentos de herança (ex.: formal de partilha); 
      • Decisão judicial: cópia da sentença que determina a desobrigação do recolhimento do tributo; 
      • Roubo, furto ou perda total do veículo: boletim de ocorrência e comprovação de indenização pela seguradora; 
      • Casos anteriores a 23/07/2024 (Convênio ICMS 64/2006): apresentar nota fiscal do veículo para conferência das informações. 

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      3 dias úteis

Condições 

• Veículo com restrição ativa vinculada a benefício tributário conforme Convênio ICMS 64/2006. 
• Veículo adquirido 0 km com isenção ou redução fiscal e registrado no RENAVE. 
• Informação registrada no campo de observações/restrições do CRLV-e. 

?Conclusão 

Após a retirada da restrição, o novo CRLV-e poderá ser acessado pelo: 

• Aplicativo CDT – Carteira Digital de Trânsito, ou 
• Portal Detran.SP: Acesse Aqui.