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Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
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IPVA - Restituição de IPVA por Furto ou Roubo

IPVA - Restituição de IPVA por Furto ou Roubo

Última atualização: 05/11/2026

Serviço destinado à solicitação de restituição de IPVA de veículo furtado ou roubado.


Importante: Antes de iniciar o pedido, confira no Guia do Usuário o passo a passo das verificações e procedimentos que devem ser feitos primeiro.

Pessoa Física
Pessoa Jurídica
  1. Procedimentos
    1. Importante: Antes de iniciar o pedido, confira no Guia do Usuário o passo a passo das verificações e procedimentos que devem ser feitos primeiro.

      Após as verificações iniciais, acessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. O acesso ao serviço é feito com o certificado digital ou utilizando o login único federal (Gov.Br).


      Depois de acessar o sistema:

      1. Selecionar "Novo Pedido".
      2. Selecionar e preencher o formulário relativo ao pedido que você está fazendo:
      • Restituição do IPVA por furto e roubo;

      3. Quando o sistema solicitar, preencher corretamente as informações solicitadas e carregar cada um dos documentos.


    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      • RG e CPF do solicitante;
      • CRLV ou CRV;
      • Outros documentos pessoais e do veículo que comprovem o alegado;
      • Outros documentos solicitados pela autoridade fiscal;
      • Boletim de ocorrência, expedido pela autoridade policial;
      • Procuração, escritura pública ou alvará judicial, quando for o caso.
      • Comprovante bancário do pagamento.


    4. Onde fazer

      SIVEI - Sistema de Veículos

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      Não estimado
  • Outros documentos pessoais e do veículo que comprovem o alegado;
  • Outros documentos solicitados pela autoridade fiscal;
  • Boletim de ocorrência, expedido pela autoridade policial;
  • Procuração, escritura pública ou alvará judicial, quando for o caso.
  • Comprovante bancário do pagamento.


CPF

RG (Registro Geral)

Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.

Para mais informações, consultar o Guia do Usuário: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/furto-ou-roubo.aspx

Decreto nº 59.953/2013:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec59953.aspx
Lei 13.296/2008:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx
Portaria CAT nº 27/2015:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat272015.aspx

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Serviço: acessar

Contato

08000170110
(11)2930-3750

Orgão Responsável

Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP


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Unidades Prestadoras

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