Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Solicitação de Remissão de Débitos

   1. Fases do Processo

      
      

      Pré-requisitos:

      • Possuir doença grave descrita no rol taxativo do artigo 2º da Portaria-COFECI nº 012/2023;
      • Possuir documentos comprobatórios da incapacidade laboral temporária ou permanente;
      • Possuir débitos referentes às anuidades do período em que a doença grave impossibilitou a atividade laboral;
      • Estar com a inscrição cancelada a pedido, em casos de doença grave com incapacidade laboral permanente.

      Processo:

      • Recebimento do formulário preenchido, assinado e datado, acompanhado dos documentos comprobatórios;
      • Tramitação interna CRECISP;
      • Envio do PARD para a Comissão de Análise Situacional (CAS) para julgamento;
      • Caso a comissão (CAS) decida pela procedência ou parcial procedência da solicitação de remissão, o PARD será encaminhado ao COFECI.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Casos em que a doença não seja grave e não afete seu trabalho:

      O(A) profissional deverá preencher o formulário de isenção, comprovando através de Laudo Médico detalhado, com as informações de período e CID da doença. (O envio apenas de exames poderá acarretar em exigência, solicitando o complemento de documentação). Neste caso será isento da anuidade vigente e se a doença permanecer, poderá entrar com novo pedido para ser isento da próxima anuidade.

      
      

      Casos em que a doença é grave porém gere incapacidade laboral temporária:

      O(A) profissional deverá preencher o formulário de suspensão e de remissão de débitos, comprovando através de Laudo Médico detalhado, com as informações de período e CID da doença. (O envio apenas de exames poderá acarretar em exigência, solicitando o complemento de documentação).

      
      

      Casos em que a doença é grave com incapacidade laboral permanente:

      O(A) profissional deverá preencher o formulário de cancelamento e de remissão de débitos, comprovando através de Laudo Médico detalhado, com as informações de período e CID da doença. (O envio apenas de exames poderá acarretar em exigência, solicitando o complemento de documentação).

      
      

      Casos de falecimento:

      O familiar do(a) profissional deverá preencher o formulário de cancelamento (caso não conste solicitado no sistema) e o(a) herdeiro(a) o de remissão de débitos, encaminhando a certidão de óbito. Caso já haja inventário (judicial ou extrajudicial) é importante encaminhar também a documentação.

      
      

      Em todos os casos, o pedido deverá ser encaminhado para o e-mail faleconosco@crecisp.gov.br

   4. Onde fazer

      ---

      https://www.crecisp.gov.br/requerimentosacesso/listrequerimentosacessonext/383?parentid=2&clevel=1

   5. Duração do atendimento

      ---

      Imediato

   6. Prazo para concluir

      ---

      Não estimado

Laudo Médico (Documento Essencial)

Orientações Complementares:

De acordo com o previsto na Resolução COFECI 1.484/2022 será instaurado somente por motivo de doença, comprovado através de Laudo Médico detalhado com as informações de período e CID e tramitará no Departamento de Ética e Disciplina. O envio apenas de exames poderá acarretar em exigência, solicitando o complemento de documentação.

O PARD poderá também ser solicitado no caso de FALECIMENTO do inscrito.