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Serviços ao Cidadão

Entidade não-governamental

1. Solicitação

   1. O pedido do certificado dever ser enviado por e-mail, em formato PDF/A (resolução de 200 dpi e reconhecimento de texto ativado); Poderá ser prorrogado se feito o pedido três meses antes do vencimento.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

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      cedhesp@justica.sp.gov.br

   5. Duração do atendimento

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      Não estimado

   6. Prazo para concluir

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      Não estimado

Requerimento de inscrição deverá ser feito através de formulário específico, disponível no site da Secretaria da Justiça e Cidadania.;

Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e sua última alteração;;

Ata da última eleição da Diretoria e sua alteração devidamente registrada;;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;;

Balanço e demonstrativos de resultados dos últimos 3 (três) exercícios, com relação discriminada de despesa da entidade, ou se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade interessada não atingir tal período, devendo constar assinatura do Presidente ou responsável da Entidade e Contador responsável.;

Relatório de atividades referente ao ano anterior que comprove a efetiva execução de atividades em Direitos Humanos no Estado de São Paulo, por pelo menos 1 (um) ano, com detalhamento das ações realizadas, metodologia adotada, apresentação do número de atendimentos, descrição pormenorizada do público beneficiário e resultados obtidos.;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Em 31 de janeiro de 2022 ocorreu a integração do Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP com o Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora de Direitos Humanos (Resolução SJC 34/2022). Criado pelo Decreto Estadual 57.234/2011, o Cadastro - CEDHESP, sob a responsabilidade da Secretaria da Justiça e Cidadania, tem a função de garantir a transparência e o reconhecimento público a entidades de defesa dos direitos humanos.

O Certificado é um benefício legal que visa a estimular e fomentar as entidades que se dedicam à promoção dos Direitos Humanos. Com a concessão do Certificado, a entidade terá isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD sobre doações. Ao receber um imóvel por doação, se apresentar o Certificado de Entidade Promotora de Direitos Humanos, não precisará recolher o imposto que incide sobre a doação de imóveis, que atualmente é de 4% sobre o valor do imóvel doado.

Poderão requerer a inscrição no Cadastro as entidades sem fins lucrativos, com sede e atuação no Estado de São Paulo, há pelo menos 1 (um) ano, que tenham a defesa dos direitos humanos como fim institucional único ou preponderante à defesa de direitos humanos através da difusão, promoção, orientação e ação dos direitos fundamentais da pessoas humana que apoiem, assessorem, acompanhem efetivamente atividades e programas realizados por outras entidades nas áreas acima definidas.

Decreto nº 46.655, de 1 de abril de 2002, aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-46655-01.04.2002.html

Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, que Altera a Lei nº 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10705-28.12.2000.html

Decreto nº 57.234/2011, que institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo – CEDHESP:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57234-15.08.2011.html

Resolução SJC nº 34, de 31 de janeiro de 2022:
Mais informações em: https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2022%2fexecutivo+secao+i%2ffevereiro%2f01%2fpag_0009_030c2dbdc8810ec88df44bd08b7598f0.pdf&pagina=9&data=01/02/2022&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100009