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Pessoa Jurídica

1. Apresentar proposta de acordo de leniência

   1. Apresentar proposta de celebração de acordo de leniência de forma escrita e dirigida ao Controlador Geral do Estado

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      Avenida Rangel Pestana nº 300, 18º andar – Sé -São Paulo – SP

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      1 hora(s)

2. Firmar memorando de entendimentos

   1. Firmar memorando de entendimentos com a finalidade de formalizar a proposta e definir os parâmetros mínimos para negociação de acordo de leniência

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      Avenida Rangel Pestana nº 300, 18º andar – Sé -São Paulo – SP

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      0 Indefinido

3. Negociar a proposta do acordo de leniência

   1. Negociar a proposta do acordo de leniência, que deverá ser concluída no prazo de cento e oitenta dias.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      Avenida Rangel Pestana nº 300, 18º andar – Sé -São Paulo – SP

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      180 dia(s)

4. Celebrar o acordo de leniência

   1. Celebrar o acordo de leniência, caso haja decisão favorável do Controlador Geral do Estado e do Procurador - Geral do Estado de São Paulo

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      Avenida Rangel Pestana nº 300, 18º andar – Sé -São Paulo – SP

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      1 dia(s)

declaração expressa da pessoa jurídica proponente de que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais, e de que o não atendimento às determinações e solicitações da CGE e da PGE durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta;

qualificação completa da pessoa jurídica, do grupo econômico que controla ou integra, e de seus representantes, devidamente documentada;

descrição resumida da prática ilícita;

previsão de identificação dos demais agentes supostamente envolvidos no ilícito, quando couber;

descrição das provas e documentos a serem apresentados;

ciência da submissão aos termos e procedimentos estabelecidos nesta resolução conjunta;

A Proposta de Acordo de Leniência deverá ser feita de forma escrita e dirigida ao Controlador Geral do Estado, em envelope lacrado e claramente identificado com os termos "Proposta de Acordo de Leniência" e "Confidencial", apresentada pelos representantes da pessoa jurídica, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, e deverá conter;

Esse serviço é feito em até 6 Mes(es)

Este serviço é gratuito.

O serviço pode ser utilizado pela pessoa jurídica envolvida na prática de atos ilícitos contra a Administração Pública Estadual, previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013.Para início das tratativas objetivando firmar o acordo, há necessidade de observar os termos da Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01/2023 e apresentar os documentos da empresa que comprovem a situação de representante legal do interlocutor, que deverá portar documento de identidade válido.As comunicações e consultas sobre o andamento da demanda se darão nos termos definidos pela Coordenadoria Correcional.O prazo para atendimento dependerá do andamento e complexidade da negociação para acordo.Em caso de dúvidas poderá entrar em contato no e-mail: leniencia@sp.gov.br

Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01/2023, de 03 de maio de 2023:
Mais informações em: http://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2023%2fexecutivo+secao+i%2fmaio%2f04%2fpag_0053_6dd62f2d7fd9ae5b4b902415fdea6cdb.pdf&pagina=53&data=04/05/2023&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100053

Decreto Estadual nº 66.850, de 15 de junho de 2022:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/204021

Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

Decreto Estadual nº 67.301, de 24 de novembro de 2022:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/206082#:~:text=Disciplina%20a%20aplica%C3%A7%C3%A3o%2C%20no%20%C3%A2mbito,P%C3%BAblica%2C%20e%20d%C3%A1%20provid%C3%AAncias%20correlatas.

Lei Complementar nº 1.361, de 1 de abril de 2022:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/norma/200540