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Serviços ao Cidadão

Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo.

Veículo de pessoa jurídica - o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.

Veículo de pessoa física ou jurídica - o procurador ou despachante do proprietário do veículo.

1. Solicite a retirada da restrição

   1. Solicite o desbloqueio do veículo no Sistema Eletrônico de Informações SEI pelo requerimento DETRAN Veículos: Solicitar a Retirada do Bloqueio Administrativo para Veículo Vendido sem Preenchimento do CRV. Clique aqui. 

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      • Requerimento preenchido pelo proprietário do veículo ou procurador legal – Digital  
      • Em caso de procurador: procuração nato digital. 
      1. Para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma, mas será necessário apresentar a carteira da OAB  
      2. Em caso de despachante credenciado no Detran-SP: preencher o peticionamento com o número do CRDD/SSP 
      • Em caso de representante de pessoa jurídica: contrato social ou similar 
      • Documento de identificação, em formato nato digital ou digitalizado, do proprietário do veículo – caso o peticionante seja procurador ou despachante 

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Imediato

   5. Prazo para concluir

      ---

      Imediato

2. Receba o retorno do pedido

   1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e faça o acompanhamento da solicitação.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      3 dias úteis

Requerimento preenchido pelo proprietário do veículo ou procurador legal – Digital;

Em caso de procurador: procuração nato digital: 1- Para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma, mas será necessário apresentar a carteira da OAB. 2- Em caso de despachante credenciado no Detran-SP: preencher o peticionamento com o número do CRDD/SSP;

Documento de identificação, em formato nato digital ou digitalizado, do proprietário do veículo – caso o peticionante seja procurador ou despachante;

Em caso de representante de pessoa jurídica: contrato social ou similar;

O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.

Este serviço é gratuito.

Para solicitar o serviço o veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo. 

Código Civil, artigo 1.228.:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm:
Mais informações em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm