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Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - Crecisp
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Impugnação de Notificação de Inscrição em Dívida Ativa
  • Impugnação de Notificação de Inscrição em Dívida Ativa

Impugnação de Notificação de Inscrição em Dívida Ativa

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Última atualização: 22 de Março de 2024 às 14:05

Confere a possibilidade de o profissional inscrito impugnar a notificação de inscrição em dívida ativa, no prazo de 30 dias a contar da data do recebimento da notificação propriamente dita, nos termos da Lei 6830/80 (Lei de Execução Fiscal).

Qualquer pessoa.

  1. 1ª Etapa

    1. Requisitos para solicitação do serviço Lista de documentos: 1) Carta física com as razões de impugnação, datada e assinada (pelo interessado e/ou seu procurador legalmente constituído) e endereçada ao chefe do Depto.de Dívida Ativa do Conselho Regional de Corretores de Imóveis -2ª região/SP para o endereço: Rua Coronel Xavier de Toledo, 98 - conj. 101 República - São Paulo - CEP: 01048-000 2) Documentos que fundamentam as razões de impugnação; 3) No caso de pessoa jurídica, a impugnação deverá ser apresentada por um dos sócios e/ ou responsável técnico, juntamente com o contrato social e alterações

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      contencioso.dividaativa@crecisp.gov.br

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      0 minuto(s)

Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.

Esse serviço é feito em até 0 Minuto(s)

Este serviço é gratuito.

Orientações Complementares:Consulta de andamento do procedimento administrativo instaurado e pedidos de vistas do processo deverão ser encaminhados para o e-mail:contencioso.dividaativa@crecisp.gov.brMencionando-se o assunto:PDA: PEDIDO DE VISTAS OUPDA: CONSULTA DE ANDAMENTO


O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - Crecisp

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.