Portal de
Serviços ao Cidadão

Atenção!

Este canal requer análise manual com prazo de conclusão de até 3 dias úteis.

Se o seu veículo cumpre os requisitos para a Transferência Digital de Veículo (TDV), a conclusão ocorre em apenas 5 minutos.

Antes de continuar, clique aqui para consultar os requisitos da Transferência Digital.

Condições:   

• O veículo não pode ter restrições judiciais ou administrativas.
• Todos os débitos pendentes, como multas, IPVA, devem estar quitados.
• Para mais informações sobre o pagamento de débitos, consulte a seção Pagamento e siga as orientações para regularizar qualquer pendência.
• É obrigatória a realização de laudo de vistoria.

Documentos Adicionais: Tipo de veículo

• Veículo blindado: Laudo CSV (digitalizado).
• Veículo movido a GNV: Certificado de Segurança Veicular (CSV), emitido no ano vigente (digitalizado).
• Onde obter: entidades credenciadas pelo Inmetro. Lista disponível em www.inmetro.gov.br.
• Veículo de coleção:
• Se já estiver registrado como "COLEÇÃO": Certificado para Veículo de Coleção (CVCOL) em nome do comprador – conforme Resolução Contran nº 957/2022.
• Se ainda não estiver na espécie "COLEÇÃO": Autorização prévia e Certificado para Veículo de Coleção (CVCOL) em nome do comprador – conforme Resolução Contran nº 957/2022.
• Veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros: Autorização do poder público concedente (digitalizado). Exemplos: Prefeitura Municipal, ARTESP, EMTU, ANTT, DER ou EMBRATUR.
• Ônibus fretado: Autorização da Embratur (digitalizado).

Documento Adicionais: Origem do Veiculo

• Veículo com leasing (arrendamento mercantil): Procuração do banco (digitalizado).
• Veículo adquirido em leilão de órgão público:
• Nota de arrematação (digitalizado).
• Edital ou ata do leilão (digitalizado).
• Laudo de vistoria (digitalizado).
• Veículo registrado em nome de pessoa jurídica inativa (empresa baixada): Alvará judicial (digitalizado).
• Atenção: MEI, ME e produtor rural (pessoa física) podem transferir o veículo mesmo com cadastro baixado, sem necessidade de autorização judicial.

Documento Adicionais: Tipo de Proprietário ou Comprador

• Pessoa jurídica como proprietária anterior:
• Se quem assinou o CRV for o representante legal: Contrato Social atualizado ou Certificado da Condição de Microempreendedor ou Estatuto Social e ata de eleição da diretoria (para sociedades por ações, associações ou fundações). Todos os documentos devem ser digitalizados.
• Se quem assinou for procurador do representante legal: Documentos acima e Procuração com:
• - Instrumento público com poderes específicos, ou
• - Instrumento particular com poderes específicos, identificação do veículo (placa ou chassi) e firma reconhecida por autenticidade.
• Atenção: Todos os documentos devem ser digitalizados.
• Comprador e/ou vendedor representado por procurador apresentar:
• Procuração com assinatura eletrônica (nato digital) ou digitalizado com firma reconhecida por autenticidade.
• Para advogado apresentar OAB
• Não é necessário reconhecimento de firma.
• Documento de identificação do proprietário.
• Vendedor menor de idade: Autorização judicial (digitalizada).
• Comprador menor de idade: Registro provisório permitido em três casos:

1. Com autorização judicial ou inventário judicial – apresentar documento digitalizado.
2. Menor emancipado – apresentar comprovante de emancipação (digitalizado).
3. Veículo com isenção fiscal – apresentar comprovante da isenção fiscal (digitalizado).
4. Atenção: O procedimento definitivo está sujeito a parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Em caso de alteração de nome do comprador ou vendedor, anexar documento comprobatório da alteração:
• Mudança de nome: Documento de identificação atualizado.
• Mudança de sobrenome: Documento de identificação ou certidão de casamento/nascimento com averbação.

Documentos Adicionais: Situações Legais e Familiares

• Transferência por inventário ou espólio (pessoa falecida):
• Formal de partilha (inventário judicial) ou Certidão pública de partilha (inventário extrajudicial).
• CRV em branco, ou declaração de ausência de documentos (modelo disponível no portal do Detran-SP).
• Se o veículo for destinado a apenas um herdeiro: os demais devem assinar carta de anuência ou de renúncia com firma reconhecida por autenticidade ou com assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020.
• Se o veículo tiver apenas a comunicação de venda em nome da pessoa falecida: primeiro deve ser feito o registro em nome do falecido e, depois, a transferência para os herdeiros.
• Reconhecimento de firma realizado fora do Estado de São Paulo: É necessário apresentar o Sinal Público.

Documentos adicionais: Veículo com Averbação Judicial (Averbação-CPC)

• Nos casos em que o veículo possuir averbação judicial (Averbação-CPC) ativa, a transferência de propriedade deverá ser solicitada por meio do serviço Incluir, Cancelar ou Transferir Veículo com Averbação Judicial.

Bloqueio Diversos após a transferência

1. Entregue o CRV/ATPV-e original:

Após a conclusão da transferência, caso não ocorra a validação eletrônica das informações da venda, o veículo ficará com bloqueio automático (bloqueios diversos). Nesse caso, será necessária a entrega do CRV ou ATPV-e original em uma unidade Detran-SP ou Poupatempo.

Importante! A entrega do CRV/ATPV-e original para retirada do bloqueio, após a conclusão da transferência, pode ser realizada pelo proprietário ou por terceiro. Para a simples entrega do documento original, não é necessária a apresentação de procuração.

Prazo Máximo: Após a entrega, o desbloqueio é realizado em até 3 dias úteis.

2. Perdeu o CRV/ATPV-e original e consta bloqueio ativo:

Se o CRV ou a ATPV-e original foi perdido após a conclusão da transferência e o bloqueio para entrega do documento continua ativo, solicite o desbloqueio pelo SAC do Detran-SP.

Apresente:

• Documento de identificação;
• Boletim de ocorrência (B.O.) ou declaração de ausência do documento, em caso de perda;
• Comprovante de entrega do CRV ou da ATPV-e, se houver.

Atenção! A certidão de venda emitida pelo cartório do reconhecimento de firma poderá ser solicitada quando não for possível localizar a cópia digital do documento no sistema da Sefaz-SP. Após solicitar o desbloqueio, aguarde a análise do Detran-SP, que informará se a certidão será necessária.

Prazo Máximo: Até 3 dias úteis.

3.  Já entregou o CRV/ATPV-e em uma unidade Detran-SP ou Poupatempo, mas o bloqueio continua ativo:

Se você já entregou o CRV ou a ATPV-e original em uma unidade, compareça nessa mesma unidade para solicitar a localização do documento e a retirada do bloqueio.

Prazo Máximo: Até 3 dias úteis.