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Cadastro ou Renovação para Prestadores de Serviços dos Transportes Metropolitanos - Fretamento Contínuo / Eventual / Próprio
  • Cadastro ou Renovação para Prestadores de Serviços dos Transportes Metropolitanos - Fretamento Contínuo / Eventual / Próprio

Cadastro ou Renovação para Prestadores de Serviços dos Transportes Metropolitanos - Fretamento Contínuo / Eventual / Próprio

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Última atualização: 24 de Abril de 2024 às 11:06

Procedimento realizado pelos prestadores de serviços para a operação dos transportes públicos de Fretamento Metropolitano. Define - se como Fretamento Metropolitano a modalidade de transporte realizada por empresas regularmente constituídas e registradas na STM que transportam pessoas a destinos pré-estabelecidos, dentro das regiões metropolitanas do Estado de São Paulo (RMSP, RMBS, RMC, RMVPLN e RMS) com contrato específico, com itinerário pré-definido e pagamento periódico por parte do contratante.

prestadores de serviços dos transportes metropolitanos

  1. Enviar documentação

    1. O Representante Legal deve enviar a documentação para o e-mail: registrosp@emtu.sp.gov.br

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      registrosp@emtu.sp.gov.br

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      1 dia(s)

Relação da equipe técnica e respectiva qualificação;
Prova de inscrição no CPF ou CNPJ;
Prova de inscrição no CPF ou CNPJ;
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
Indicação das instalações e do aparelhamento técnico;
Relação de dados da empresa: nome, endereço, telefone, nome da pessoa para contato, CNPJ, etc.;
Prova de quitação de tributos com a: a. Certidão quanto à Dívida Ativa da União (validade 30dias – site: dividaativa.pgl.sp.gov.br, b. Fazenda Estadual; c. Fazenda Municipal;
Prova de cumprimento dos Encargos Sociais junto ao FGTS;
Cédula de Identidade;
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhamentos de eleição de seus administradores;
Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;
Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física;
Declaração, da empresa, que cumpre as normas relativas à saúde e segurança do trabalho e dos empregados;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (site:cndt@tst.jus.br);
Atestado de desempenho de atividade pertinente e compatível (pode ser da EMTU);

Esse serviço é feito em até 1 Dia(s)

Este serviço é gratuito.

Não temos informações complementares sobre o processo.

Decreto nº 51.396, de 21 de dezembro de 2006.:
Mais informações em: https://www.emtu.sp.gov.br/Sistemas/legislacao/categorias/FRETAMENTO/2006_dec51396.html
Decreto Estadual nº 19.835, de 29 de outubro de 1982.:
Mais informações em: https://www.emtu.sp.gov.br/Sistemas/legislacao/categorias/fretamento/1982_dec19835.htm
Decreto nº 36.963, de 23 de junho de 1993.:
Mais informações em: https://www.emtu.sp.gov.br/Sistemas/legislacao/categorias/fretamento/1993_dec36963.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11) 4341-1090
(11) 4341-1150
registrosp@emtu.sp.gov.br

Orgão Responsável

Secretaria dos Transportes Metropolitanos

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.