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Solicitar recurso ao plenário
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Solicitar recurso ao plenário

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Última atualização: 7 de Novembro de 2024 às 13:29

O Recurso ao Plenário é o recurso cabível contra qualquer decisão definitiva proferida, seja no Pedido de Reconsideração, seja em qualquer pronunciamento do Presidente da JUCESP. Esse recurso é julgado pelo Plenário de Vogais da JUCESP em sessão previamente agendada. Seu prazo para interposição é de 10 (dez) dias úteis a contar da data da ciência da decisão.

O titular, sócio ou procurador devidamente constituído.

  1. Realizar pedido

    1. O cidadão deverá apresentar a peça de interposição do recurso na Sede da JUCESP ou em qualquer unidade conveniada.

    2. Quanto custa
        Valor
        R$ 488.21 reais
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/contact.html

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      30 dia(s)

Além do recurso assinado pelo titular, sócio ou procurador devidamente constituído. Se o recurso é contra a manutenção de exigência em pedido de reconsideração, deverá acompanhar os documentos.;

Esse serviço é feito em até 1 Mes(es)

O valor total é de R$ 488.21

Após a admissão do recurso, o processo deverá ser julgado no prazo de 30 (trinta) dias úteis. O cidadão deverá apresentar a documentação na Sede da JUCESP ou em um de nossos locais de atendimento (https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/institucional.html).Procedimento de Recurso ao Plenário: https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/Processos_Revisionais_Replen.pdf


Lei 8.934/94 e Instrução Normativa nº 81/2020 do DREI.:

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

(11)3 4683-050

Orgão Responsável

Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp

Unidades Prestadoras

Sede
Rua Guaicurus, 1394 - Lapa, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 9h às 16h