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IPVA - Restituição de valores inscritos em dívida ativa
IPVA - Restituição de valores inscritos em dívida ativa
Última atualização: 24 de Outubro de 2024 às 10:44
A restituição de débitos inscritos em dívida ativa é feita pela Procuradoria Geral do Estado.
Pessoa Física ou Jurídica
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Site:
acessar
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SPUnidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.