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Serviços ao Cidadão

1. Como Fazer Online

   1. 1. Clique no botão “Iniciar” para acessar o SEI externo. 
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção "Peticionamento". 
      3. Escolha a opção "Processo novo". 
      4. No campo "Tipo do Processo", busque o requerimento utilizando palavras-chave como "Delegados e Regulados". 
      5. Selecione a opção "DETRAN Delegados e Regulados: Estampadora | Solicitar Credenciamento". 
      6. Preencha todos os campos do formulário. 
      7. Complete o documento "DETRAN - Requerimento Credenciamento Estampadora" presente no formulário. 
      8. Aperte o botão "Peticionar". 

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentos e formulários 

      
      

      • Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista 
      • Contrato social 
      • Comprovante de inscrição no CNPJ 
      • Cadastro de contribuintes municipal (CCM) 
      • Licença de funcionamento (municipal) 
      • Certidão Negativa Débitos da Fazenda federal 
      • Certidão Negativa Débitos da Fazenda estadual 
      • Certidão Negativa Débitos da Fazenda municipal 
      • Comprovante de regularidade do FGTS 
      • Certidão Negativa Débitos Trabalhistas - CNDT 
      • Certidão Cível - Falências, Conc. e Recup. - TJSP 
      • Certidão Cartório Títulos e Protestos - CNPJ 
      • Declarações previstas na Res. Contran nº969/22 

      
      

      Qualificação técnica 

      
      

      • Relação dos equipamentos identificados 
      • Comprovantes e prova contabilização na empresa 
      • Relação dos colaboradores da empresa 
      • Comprovante de Certificação digital ICP-Brasil 
      • Planta baixa e imagens da infraestrutura 
      • Planejamento e controle de rastreabilidade 
      • Declaração de sistema de monitoramento 

      
      

      Documentação dos responsáveis legais 

      
      

      • Documento de identidade com CPF 
      • Certidão de distribuição de ações criminais -TJSP 
      • Certidão de execuções criminais -TJSP 
      • Certidão do Cartório Títulos e Protestos - CPF 

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      4 dias úteis

Documentos e formulários

• Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista
• Contrato social
• Comprovante de inscrição no CNPJ
• Cadastro de contribuintes municipal (CCM)
• Licença de funcionamento (municipal)
• Certidão Negativa Débitos da Fazenda federal
• Certidão Negativa Débitos da Fazenda estadual
• Certidão Negativa Débitos da Fazenda municipal
• Comprovante de regularidade do FGTS
• Certidão Negativa Débitos Trabalhistas – CNDT
• Certidão Cível - Falências, Conc. e Recup. - TJSP
• Certidão Cartório Títulos e Protestos – CNPJ
• Declarações previstas na Res. Contran nº969/22

Qualificação técnica

• Relação dos equipamentos identificados
• Comprovantes e prova contabilização na empresa
• Relação dos colaboradores da empresa
• Comprovante de Certificação digital ICP-Brasil
• Planta baixa e imagens da infraestrutura
• Planejamento e controle de rastreabilidade
• Declaração de sistema de monitoramento

Documentação dos responsáveis legais

• Documento de identidade com CPF
• Certidão de distribuição de ações criminais -TJSP
• Certidão de execuções criminais -TJSP
• Certidão do Cartório Títulos e Protestos – CPF

Condições: 

• Ter registro ativo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com atividade compatível. 
• Atender às exigências da Resolução CONTRAN nº 969/2022 e da Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024. 
• Comprovar capacidade técnica, estrutura adequada e segurança operacional. 
• Estar regularizada junto aos órgãos tributários e à Junta Comercial. 
• Apresentar a documentação completa, conforme edital vigente.