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Serviços ao Cidadão

1. Entregar Documentos via SIPET

   1. 1) Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'ITCMD: Reconhecimento de Isenção para Entidades que promovem direitos humanos' - SIPET para Usuários que possuam: Certificado Digital ou Login Único Federal - gov.br.

      
      

      2) Posto Fiscal para Usuários sem Certificado Digital e sem Login único Federal - gov.br.

      
      

      2.1 O protocolo de documentos pode ser realizado em qualquer unidade de atendimento desta Secretaria.

      
      

      2.2 O atendimento nos Postos Fiscais é realizado com agendamento prévio. O atendimento agendado poderá ser virtual nos termos da Portaria SRE 27-2022 ou presencial. Para agendar atendimento, acessar a página de agendamento.

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      1) Anexo V da Portaria CAT 15/2003 preenchido e assinado;

      
      

      2) Cópia simples do RG (frente e verso) e do CPF do representante da interessada (alternativamente poderá ser apresentada cópia frente e verso da Carteira Nacional de Habilitação);

      
      

      3) Cópia do Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração;

      
      

      4) Cópia da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas;

      
      

      5) Cópia do Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

      
      

      6) Cópia da Demonstrações Contábeis dos últimos três exercícios (no mínimo Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício ou equivalente, e respectivas Notas Explicativas, se for o caso) assinadas por profissional habilitado; deverá ainda ser apresentado, se houver, os demonstrativos contábeis DFC e DMPL, relatório de auditoria independente das demonstrações contábeis apresentadas e relatório das atividades desenvolvidas pela entidade.

      
      

      7) Cópia da última Escrituração Fiscal Digital - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (ECF) e respectivo recibo, entregue à Receita Federal do Brasil;

      Cópia do Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos, emitido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD;

      Declaração de que atende os requisitos do Artigo 14 do CTN devidamente assinada pelo presidente da entidade ou diretor responsável pelas finanças da entidade;

      
      

      8) Cópia simples do RG (frente e verso) e do CPF do procurador (alternativamente poderá ser apresentada cópia frente e verso da Carteira Nacional de Habilitação);

      
      

      9) Procuração, se for o caso;

      
      

      10) Outros documentos que julgar necessário.

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

Mais orientações sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção de que trata o presente roteiro podem ser obtidos clicando aqui.

A consulta à Portaria CAT 15/2003, em especial o anexo V da referida portaria (onde estão relacionados todos os documentos necessários à análise do pedido de reconhecimento de isenção), pode ser acessada clicando aqui.