Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Passo a Passo:

   1. 1. Acessar o portal SEI clicando no botão ‘’Iniciar Serviço’’. 
      2. No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”. 
      3. Selecionar a opção “Processo novo”. 
      4. No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Ordem Judicial”. 
      5. Preencher todos os campos do formulário. 
      6. Preencha o modelo de documento “DETRAN Judicial - Requisição de Cumprimento de Ordem Judicial” presente no formulário. 
      7. Apertar o botão “Peticionar”. 

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      • Termo de Recolhimento de Veículo - TRV (digitalizado); 
      • Determinação judicial expressa autorizando a liberação (digitalizado); 
      • Comprovante de pagamento das taxas, se houver (digitalizado); 
      • Em caso de pessoa física: 
      • Documento de identificação pessoal (digitalizado). 
      • Em caso de pessoa jurídica: 
      • Documento de identificação do responsável (digitalizado); 
      • Contrato social ou documento equivalente (digitalizado). 
      • Em caso de procurador: 
      • Documento de identificação do procurador (digitalizado); 
      • Procuração específica com a descrição do serviço e do veículo com firma reconhecida por autenticidade (digitalizada). 

       

   4. Onde fazer

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      Pelo SEI Externo

   5. Duração do atendimento

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      Não estimado

   6. Prazo para concluir

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      3 dias úteis

Condições:  

• O veículo deve ter sido apreendido ou recolhido por infração de trânsito. 
• O procedimento é exclusivo para liberação mediante ordem judicial.