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1. Entregar Documentos via SIPET

   1. Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Guia Rápido de Utilização do SIPET) e envie a documentação correspondente no item 'ITCMD: Restituição de ITCMD recolhido em processo judicial de separação/divórcio'.

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Descrição resumida do motivo para o pedido de restituição, acompanhada de documentação que comprove o alegado;

      
      

      
      

      Relação de documentos previstos no Anexo XIII da Portaria CAT 15/03;

      
      

      
      

      Última declaração do ITCMD confirmada (devidamente assinada) e respectivos Demonstrativos de Cálculo; ou declaração simples assinada pelo interessado informando que o fato gerador que gerou o recolhimento do imposto não existiu ou existirá.

   4. Onde fazer

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      https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet

   5. Duração do atendimento

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      Não estimado

   6. Prazo para concluir

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      Não estimado

Caso o pedido de restituição não esteja relacionado à devolução de valores de ITCMD apurados em processos judiciais envolvendo Separação, Divórcio ou Dissolução de União Estável será necessário utilizar outro formulário disponível no sistema SIPET.

Os documentos apresentados devem estar diretamente relacionados à descrição concisa dos fatos que fundamentam o pedido. É essencial que as declarações, certidões e demais documentos anexados ao requerimento estejam em plena conformidade com as alegações do interessado.

A submissão deste pedido implica na reanálise completa da incidência do ITCMD sobre os bens e direitos transmitidos. Tais bens/direitos devem ser declarados com base no valor de mercado, conforme determina o artigo 9º da Lei 10.705/00. Assim, a solicitação de restituição pode resultar não apenas no indeferimento do pedido, mas também na apuração de eventual diferença de tributo a recolher por todos os contribuintes envolvidos, caso a legislação vigente não seja devidamente observada.