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Serviços ao Cidadão

1. Procedimentos

   1. 1) Para solicitar inscrição de novo estabelecimento ou alteração de atividades econômicas que inclua a atividade de comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores ou motocicletas e motonetas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o interessado deverá acessar o Formulário de Inscrição e alteração cadastral seguindo as orientações disponíveis no Passo a Passo do Portal do Redesim.

      
      

      2) O interessado deverá acompanhar seu pedido para atender eventual exigência documental no "Acompanhamento da Solicitação CNPJ" via internet.

      
      

      3) Após a emissão da exigência documental pela SEFAZ, o interessado deverá enviar a documentação remotamente pelo  Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no  Manual de Uso do SIPET). Ressalta-se que o não atendimento às exigências no prazo fixado implicará o indeferimento automático da solicitação.

      
      

      4) Deferido o pedido, o cadastro apresentará a ocorrência cadastral "Atividade pré-operacional".

      
      

      5) Para alterar a ocorrência cadastral para "Ativa", o interessado deverá acessar o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET e enviar a documentação especificada no item "Documentação necessária".

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Vide "Documentação necessária" abaixo.

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

Para maiores informações, consulte o Guia do Usuário no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cadesp/Paginas/Abertura-de-estabelecimento-de-comercio-de-partes-e-pe%C3%A7as-de-ve%C3%ADculos.aspx