Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Solicitar o Serviço

   1. As solicitações devem ser realizadas pelo Portal SEI. Selecionado o processo “FF – Aquisição de imóvel inserido em unidade de conservação para compensação ambiental”. 

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      1. Requerimento (Acesse modelo clicando aqui)
      2. Declaração do alienante (doador) (Acesse modelo clicando aqui)
      3. Para saber quais os outros documentos necessários, verifique o item "Documentação Necessária"

   4. Onde fazer

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      Portal SEI

   5. Duração do atendimento

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      Não estimado

   6. Prazo para concluir

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      Não estimado

Cadastro Ambiental Rural do Imóvel – CAR

Matrícula atualizada em nome do requerente

Certidão vintenária do imóvel, com negativa de ônus e alienações

Cópia autenticada do RG

Cópia autenticada do CPF

Comprovante de inscrição e situação cadastral - CNPJ

Cópia autenticada e atualizada dos Atos constitutivos da empresa, e se for o caso, da ata de eleição e posse dos dirigentes

Cópia de Certidão de Casamento ou de Nascimento Atualizadas

Título de Aquisição da Propriedade

Certidão Negativa de Débitos Fiscais Incidentes sobre o Imóvel (ITR ou IPTU)

Comprovação do Desmembramento na Matrícula ou a Apresentação da Prenotação Correspondente, se for o caso

Declaração do Alienante (doador) acerca da inexistência de ação de desapropriação, direta ou indireta, de evicção ou de qualquer outra em que a propriedade da área seja o objeto litigioso do processo

Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União

Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo

Planta georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e Memorial Descritivo informando e representando todos os vértices definidores da área/imóvel através de coordenadas geográficas ou plano-cartesianas em arquivos digitais (textuais no caso do memorial descritivo e vetorial (dwg ou dxf) no caso da planta georreferenciada).

Anotação de responsabilidade técnica (ART), ou documento equivalente, emitido pelo profissional que executou o levantamento topográfico-planialtimétrico que originou a planta georreferenciada e o memorial descritivo.

Certificação da poligonal georreferenciada do imóvel emitida pelo Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do INCRA (para os casos de anuência de confrontação).

Requerimento Preenchido

1. A lista contendo a relação das unidades de conservação cujo limite foi produzido a partir de levantamento topográfico-planialtimétrico pode ser consultada Clique Aqui.
2. Os arquivos em formato shapefile contendo dos limites das Unidades de Conservação sob gestão da Fundação Florestal estão disponíveis para download e consulta através da plataforma DataGeo.
3. Clique Aqui, você encontrará tutoriais com o passo-a-passo para acessar o DataGeo tanto para baixar os arquivos shapefile como para realizar consulta diretamente por este portal e pelo portal SigamGeo Público.