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ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
  • ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

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Última atualização: 7 de Agosto de 2024 às 12:46

Alienação ao Poder Público de imóvel dentro de unidade de conservação pendente de regularização fundiária, para ser utilizado como compensação ambiental de reserva legal ou supressão de vegetal pelo proprietário doado do imóvel ou por terceiros indicados por ele, mediante remuneração estabelecida entre os particulares, sem envolvimento do Estado.

Proprietário do Imóvel ou Representante Legal

  1. Solicitar o Serviço

    1. As solicitações devem ser realizadas pelo Portal SEI. Selecionado o processo “FF – Aquisição de imóvel inserido em unidade de conservação para compensação ambiental”. 

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      1. Requerimento (Acesse modelo clicando aqui)
      2. Declaração do alienante (doador) (Acesse modelo clicando aqui)
      3. Para saber quais os outros documentos necessários, verifique o item "Documentação Necessária"
    4. Onde fazer

      Portal SEI

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      Não estimado

Cadastro Ambiental Rural do Imóvel – CAR;
Matrícula atualizada em nome do requerente;
Certidão vintenária do imóvel, com negativa de ônus e alienações;
Cópia autenticada do RG;
Cópia autenticada do CPF;
Comprovante de inscrição e situação cadastral - CNPJ;
Cópia autenticada e atualizada dos Atos constitutivos da empresa, e se for o caso, da ata de eleição e posse dos dirigentes;
Cópia de Certidão de Casamento ou de Nascimento Atualizadas;
Título de Aquisição da Propriedade;
Certidão Negativa de Débitos Fiscais Incidentes sobre o Imóvel (ITR ou IPTU);
Comprovação do Desmembramento na Matrícula ou a Apresentação da Prenotação Correspondente, se for o caso;
Declaração do Alienante (doador) acerca da inexistência de ação de desapropriação, direta ou indireta, de evicção ou de qualquer outra em que a propriedade da área seja o objeto litigioso do processo;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
Planta georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e Memorial Descritivo informando e representando todos os vértices definidores da área/imóvel através de coordenadas geográficas ou plano-cartesianas em arquivos digitais (textuais no caso do memorial descritivo e vetorial (dwg ou dxf) no caso da planta georreferenciada).;
Anotação de responsabilidade técnica (ART), ou documento equivalente, emitido pelo profissional que executou o levantamento topográfico-planialtimétrico que originou a planta georreferenciada e o memorial descritivo.;
Certificação da poligonal georreferenciada do imóvel emitida pelo Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do INCRA (para os casos de anuência de confrontação).;
Requerimento Preenchido;

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

  1. A lista contendo a relação das unidades de conservação cujo limite foi produzido a partir de levantamento topográfico-planialtimétrico pode ser consultada Clique Aqui.
  2. Os arquivos em formato shapefile contendo dos limites das Unidades de Conservação sob gestão da Fundação Florestal estão disponíveis para download e consulta através da plataforma DataGeo.
  3. Clique Aqui, você encontrará tutoriais com o passo-a-passo para acessar o DataGeo tanto para baixar os arquivos shapefile como para realizar consulta diretamente por este portal e pelo portal SigamGeo Público.



Resolução SIMA 165/2018:
Mais informações em: https://smastr16.blob.core.windows.net/legislacao/2018/11/resolucao-sma-165-2018-processo-10534-2015-regulamenta-o-mecanismo-de-regularizacao-da-reserva-legal-dos-imoveis-rurais-republicada-por-conter-incorrecoes.pdf
Resolução SIMA 110/2022:
Mais informações em: https://smastr16.blob.core.windows.net/legislacao/sites/262/2022/12/resolucao_sima_110_2022.pdf

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11) 2997-5096
fundiario@fflorestal.sp.gov.br

Orgão Responsável

FF - Fundação Florestal

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.