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ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Última atualização: 2 de Julho de 2024 às 15:00

Alienação ao Poder Público de imóvel dentro de unidade de conservação pendente de regularização fundiária, para ser utilizado como compensação ambiental de reserva legal ou supressão de vegetal pelo proprietário doado do imóvel ou por terceiros indicados por ele, mediante remuneração estabelecida entre os particulares, sem envolvimento do Estado.

Proprietário do Imóvel ou Representante Legal
  1. Solicitar o serviço
    1. As solicitações devem ser realizadas pelo Portal SEI https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo, selecionado o processo “FF – Aquisição de imóvel inserido em unidade de conservação para compensação ambiental”.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Ver item "Quais documentos preciso?"

    4. Onde fazer

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      Não estimado
Cadastro Ambiental Rural do Imóvel – CAR;
Planta Planialtimétrica georreferenciados e certificadas pelo SIGEF – INCRA;
Memorial descritivo georreferenciados e certificados pelo SIGEF – INCRA;
Matrícula atualizada em nome do requerente;
Certidão vintenária do imóvel, com negativa de ônus e alienações;
Cópia autenticada do RG;
Cópia autenticada do CPF;
Comprovante de inscrição e situação cadastral - CNPJ;
Cópia autenticada e atualizada dos Atos constitutivos da empresa, e se for o caso, da ata de eleição e posse dos dirigentes;
Cópia de Certidão de Casamento ou de Nascimento Atualizadas;
Requerimento Alienação de Imóvel para Compensação Ambiental;
Título de Aquisição da Propriedade;
Certidão Negativa de Débitos Fiscais Incidentes sobre o Imóvel (ITR ou IPTU);
Comprovação do Desmembramento na Matrícula ou a Apresentação da Prenotação Correspondente, se for o caso;
Declaração do Alienante (doador) acerca da inexistência de ação de desapropriação, direta ou indireta, de evicção ou de qualquer outra em que a propriedade da área seja o objeto litigioso do processo;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.

Em caso de dúvida, entre em contato através do e-mail ao lado para mais informações.


Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11) 2997-5096
fundiario@fflorestal.sp.gov.br

Orgão Responsável

FF - Fundação Florestal

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.