Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Como Fazer Online

   1. 1. Clique em “Iniciar” para ser direcionado ao portal do SEI Externo.
      2. No menu à esquerda, selecione a opção “Peticionamento”.
      3. Clique em “Processo novo”
      4. No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “Processo Sancionatório”.
      5. Preencha todos os campos do formulário.
      6. Preencha o modelo de documento “Requerimento Recurso P.A. Sancionatório”, disponível no próprio formulário.
      7. Clique no botão “Peticionar” para enviar o pedido.

      
      

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentos complementares obrigatórios:

      • Procuração (conforme exigências indicadas nas Condições).
      • Cópia digital da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (se for advogado constituído).

      
      

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      Imediato

Documentos complementares obrigatórios:

• Procuração (conforme exigências indicadas nas Condições).
• Cópia digital da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (se for advogado constituído).

Condições

É necessário comprovar a legitimidade para apresentar o recurso no processo.

Se o recurso for apresentado por representante legal ou procurador:

• Anexar procuração com firma reconhecida em cartório, no formato digital.
• A assinatura deve ser feita com certificado digital padrão ICP-Brasil ou com assinatura eletrônica do gov.br.
• A assinatura eletrônica do gov.br é gratuita e pode ser feita pelo site