Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Passo a Passo:

   1. 1. Clique em “Iniciar Serviço” 
      2. Acesse o SEI e utilize o requerimento: 
      3. “DETRAN Veículos: Aquisição originária de veículo da RFB” 
      4. Acompanhe a solicitação 
      5. O acompanhamento e o retorno serão realizados exclusivamente pelo SEI. 

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentos obrigatórios: 

      
      

      • Requerimento digital preenchido no SEI. 
      • Documento de identificação com CPF – frente e verso. 
      • Comprovante de endereço. 
      • Laudo de vistoria de identificação veicular. 
      • Pessoa jurídica: contrato social ou documento equivalente. 

      
      

      Para procurador: 

      
      

      • Procuração nato digital. 

      
      

      Para advogado: 

      • Apresentação da carteira da OAB (dispensa reconhecimento de firma). 

      
      

      Para despachante: 

      
      

      • Informar o número do CRDD/SSP no peticionamento. 

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      3 dias úteis

Condições 

• O veículo deve ter sido adquirido por leilão, doação ou outro processo oficial da Receita Federal do Brasil. 
• O veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo. 
• O veículo não pode apresentar restrições policiais (criminais) ou judiciais (RENAJUD). 

?Observação: 

Após a aprovação da transferência, acesse o SEI para fazer o download do documento atualizado do veículo.