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Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
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Realizar baixa do registro de MEI no Sebrae
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Realizar baixa do registro de MEI no Sebrae

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Última atualização: 21 de Agosto de 2025 às 10:47

Baixa cadastral do CNPJ de MEI quando não estiver mais atuando ou desejar fechar o negócio.

Microempreendedor Individual - MEI

  1. Baixa do registro de MEI

    1. Nesse serviço é realizado a baixa de um CNPJ, mediante a solicitação de seu titular

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      15 minuto(s)

CPF


Documento oficial com Foto


RG (Registro Geral)


CNPJ


Ter o cadastro no portal Gov.br, ao menos no nível prata ou ouro


Esse serviço é feito em até 15 Minuto(s)

Este serviço é gratuito.

Atenção: Apenas os MEI’s formalizados no período anterior a 2021 podem efetivar a baixa com Gov.br no nível Bronze. Os demais(formalizados a partir de 2022) apenas com Gov.br Prata/Ouro.O CNPJ somente será baixado mediante a solicitação de seu titular.


O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

0800 570 0800

Orgão Responsável

Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Unidades Prestadoras

Poupatempo Itaquera
Avenida do Contorno, 60 - Itaquera, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.