Solicitar Vistas em Processo Correcional
O serviço visa a oferecer meios para que as partes interessadas e seus representantes legais possam ter acesso aos autos dos processos administrativos de apuração preliminar e dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas que tramitam no âmbito da Controladoria Geral do Estado.
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Apresentar solicitação de vistas de processo
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Apresentar via e-mail ccor_cge@sp.gov.br solicitação de vistas de processo, a qual deve conter (i) número do processo; (ii) nome e documento de identidade da parte interessada, se pessoa física, ou razão social e contrato social, se pessoa jurídica; (iii) cópia do Termo de Compromisso de Sigilo preenchido e assinado pelo solicitante por meio de certificação digital (acessível em https://www.controladoriageral.sp.gov.br/guias-manuais/#gsc.tab=0, seção Correição). ; e (iv) caso a solicitação seja feita por procurador, nome do procurador, documento de identidade do procurador (no caso de ser advogado, carteira da OAB)e procuração assinada pela parte.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
ccor_cge@sp.gov.br
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
1 minuto(s)
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Receber a resposta
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Receber a resposta, em até 7 (sete) dias úteis, que poderá deferir, indeferir ou deferir parcialmente o pedido de vistas. No caso de deferimento ou de deferimento parcial, o solicitante receberá link de acesso a cópia do processo por e-mail juntamente com a decisão.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
ccor_cge@sp.gov.br
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
7 dia(s)
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Acessar a cópia do processo
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Acessar a cópia do processo por meio do link recebido.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
ccor_cge@sp.gov.br
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 minuto(s)
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O pedido poderá ser deferido parcialmente ou indeferido nos termos dos artigos 22, § 1º e 35 da Lei Estadual n.º 10.177/1998, artigos 7º, § 3º, 22 e 31 da Lei nº 12.527/2011 e artigo 32 da Lei n.º 13.869/2019, no caso de existência de informações sigilosas de terceiros nos autos ou de diligências em curso ainda não concluídas que possam sofrer prejuízo em caso de divulgação intempestiva de informações. Caso o requerente não tenha certificado digital, poderá utilizar gratuitamente do serviço de assinatura eletrônica do Gov.br disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13869.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13846.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Tipo de Serviço
DigitalCanais de Atendimento
Contato
Orgão Responsável
Controladoria Geral do Estado de São Paulo - CGEUnidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.