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Solicitar Vistas em Processo Correcional

Solicitar Vistas em Processo Correcional

Última atualização: 17 de Abril de 2024 às 16:28

O serviço visa a oferecer meios para que as partes interessadas e seus representantes legais possam ter acesso aos autos dos processos administrativos de apuração preliminar e dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas que tramitam no âmbito da Controladoria Geral do Estado.

Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Agente Público
  1. Apresentar solicitação de vistas de processo
    1. Apresentar via e-mail ccor_cge@sp.gov.br solicitação de vistas de processo, a qual deve conter (i) número do processo; (ii) nome e documento de identidade da parte interessada, se pessoa física, ou razão social e contrato social, se pessoa jurídica; (iii) cópia do Termo de Compromisso de Sigilo preenchido e assinado pelo solicitante por meio de certificação digital (acessível em https://www.controladoriageral.sp.gov.br/guias-manuais/#gsc.tab=0, seção Correição). ; e (iv) caso a solicitação seja feita por procurador, nome do procurador, documento de identidade do procurador (no caso de ser advogado, carteira da OAB)e procuração assinada pela parte.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      ccor_cge@sp.gov.br

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      1 minuto(s)
  2. Receber a resposta
    1. Receber a resposta, em até 7 (sete) dias úteis, que poderá deferir, indeferir ou deferir parcialmente o pedido de vistas. No caso de deferimento ou de deferimento parcial, o solicitante receberá link de acesso a cópia do processo por e-mail juntamente com a decisão.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      ccor_cge@sp.gov.br

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      7 dia(s)
  3. Acessar a cópia do processo
    1. Acessar a cópia do processo por meio do link recebido.

    2. Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária

      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      ccor_cge@sp.gov.br

    5. Duração do atendimento

      Não estimado
    6. Prazo para concluir

      0 minuto(s)
CPF;
RG (Registro Geral);
Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se advogado.;
Solicitação de vistas de processo;
Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo https://www.controladoriageral.sp.gov.br/guias-manuais/#gsc.tab=0;
e-mail do solicitante;;
Esse serviço é feito em até 7 Dia(s)
Este serviço é gratuito.

O pedido poderá ser deferido parcialmente ou indeferido nos termos dos artigos 22, § 1º e 35 da Lei Estadual n.º 10.177/1998, artigos 7º, § 3º, 22 e 31 da Lei nº 12.527/2011 e artigo 32 da Lei n.º 13.869/2019, no caso de existência de informações sigilosas de terceiros nos autos ou de diligências em curso ainda não concluídas que possam sofrer prejuízo em caso de divulgação intempestiva de informações. Caso o requerente não tenha certificado digital, poderá utilizar gratuitamente do serviço de assinatura eletrônica do Gov.br disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica.


Lei Federal n.º 13.869/2019:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13869.htm
Lei Federal nº 13.846/2019:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13846.htm
Lei Federal nº 12.527/2011:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Lei Federal nº 12.846/2013:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Lei Estadual n.º 10.177/1998:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Contato

ccor_cge@sp.gov.br

Orgão Responsável

Controladoria Geral do Estado de São Paulo - CGE

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.