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1. Apresentar solicitação de vistas de processo

   1. Apresentar via e-mail ccor_cge@sp.gov.br solicitação de vistas de processo, a qual deve conter (i) número do processo; (ii) nome e documento de identidade da parte interessada, se pessoa física, ou razão social e contrato social, se pessoa jurídica; (iii) cópia do Termo de Compromisso de Sigilo preenchido e assinado pelo solicitante por meio de certificação digital (acessível em https://www.controladoriageral.sp.gov.br/guias-manuais/#gsc.tab=0, seção Correição). ; e (iv) caso a solicitação seja feita por procurador, nome do procurador, documento de identidade do procurador (no caso de ser advogado, carteira da OAB)e procuração assinada pela parte.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      ccor_cge@sp.gov.br

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      1 minuto(s)

2. Receber a resposta

   1. Receber a resposta, em até 7 (sete) dias úteis, que poderá deferir, indeferir ou deferir parcialmente o pedido de vistas. No caso de deferimento ou de deferimento parcial, o solicitante receberá link de acesso a cópia do processo por e-mail juntamente com a decisão.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      ccor_cge@sp.gov.br

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      7 dia(s)

3. Acessar a cópia do processo

   1. Acessar a cópia do processo por meio do link recebido.

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      ccor_cge@sp.gov.br

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      0 minuto(s)

O pedido poderá ser deferido parcialmente ou indeferido nos termos dos artigos 22, § 1º e 35 da Lei Estadual n.º 10.177/1998, artigos 7º, § 3º, 22 e 31 da Lei nº 12.527/2011 e artigo 32 da Lei n.º 13.869/2019, no caso de existência de informações sigilosas de terceiros nos autos ou de diligências em curso ainda não concluídas que possam sofrer prejuízo em caso de divulgação intempestiva de informações. Caso o requerente não tenha certificado digital, poderá utilizar gratuitamente do serviço de assinatura eletrônica do Gov.br disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica.