Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Apresentar solicitação de vistas de processo

   1. Encaminhar e-mail para crge.cge@sp.gov.br solicitação de vistas de processo, a qual deve conter:

      (i) número do processo;

      (ii) nome e documento de identidade da parte interessada, se pessoa física, ou razão social e contrato social, se pessoa jurídica;

      (iii) cópia do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo preenchido e assinado pelo solicitante por meio de certificação digital (acessível em https://www.controladoriageral.sp.gov.br/cge/Areas%20Atuacao/correicao/modelos%20de%20documentos); e

      (iv) caso a solicitação seja feita por procurador: nome do procurador, documento de identidade do procurador (no caso de ser advogado, carteira da OAB) e procuração assinada pela parte.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      -E-mail de solicitação de vistas

      -Pessoa Física: Documento de identificação (CPF, RG ou outros)

      -Pessoa Jurídica: Razão Social e contrato social

      -Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo preenchido e assinado pelo solicitante por meio de certificação digital (acessível em https://www.controladoriageral.sp.gov.br/cge/Areas%20Atuacao/correicao/modelos%20de%20documentos

      -Procurador: procuração assinada pela parte e documento de identificação do procurador

      -Advogado: procuração assinada pela parte e Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

   4. Onde fazer

      ---

      crge.cge@sp.gov.br

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      Imediato

2. Receber a resposta

   1. Receber a resposta, em até 7 (sete) dias úteis, que poderá deferir, indeferir ou deferir parcialmente o pedido de vistas. No caso de deferimento ou de deferimento parcial, o solicitante receberá link de acesso à cópia do processo por e-mail juntamente com a decisão.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      crge.cge@sp.gov.br

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      7 dias úteis

3. Acessar a cópia do processo

   1. Acessar a cópia do processo por meio do link recebido.

   2. Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   4. Onde fazer

      ---

      crge.cge@sp.gov.br

   5. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   6. Prazo para concluir

      ---

      Imediato

CPF

RG (Registro Geral)

Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se advogado.

Solicitação de vistas de processo

Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo https://www.controladoriageral.sp.gov.br/guias-manuais/#gsc.tab=0

e-mail do solicitante;

O pedido poderá ser deferido parcialmente ou indeferido nos termos dos artigos 22, § 1º e 35 da Lei Estadual nº 10.177/1998; artigos 7º, § 3º, 22 e 31 da Lei nº 12.527/2011; e artigo 32 da Lei nº 13.869/2019, no caso de existência de informações sigilosas de terceiros nos autos ou de diligências em curso ainda não concluídas que possam sofrer prejuízo em caso de divulgação intempestiva de informações.

Caso o solicitante não disponha de certificado digital, poderá utilizar gratuitamente do serviço de assinatura eletrônica do Gov.br disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica.