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Serviços ao Cidadão

1. Procedimentos

   1. 1) Para que a entidade consiga acessar o sistema da NFP ela precisa estar cadastrada no sistema da NFP como:

      • Consumidor Pessoa Jurídica (para CNPJ que nunca foi cadastrado no CADESP): conforme o Guia: Como se cadastrar (Pessoa Jurídica); ou
      • Contribuinte do ICMS (independentemente da situação no CADESP): conforme o Guia: Acesso - Contribuinte ICMS.

      
      

      2) Em seguida verificar a Resolução que regulamenta o cadastro da entidade na NFP, pois em alguns casos a entidade pode estar ativa na respectiva Secretaria, porém, não cumprir os requisitos para ser entidade com situação "Ativa" na NFP:

      • Assistência Social: Resolução Conjunta SF/SEDS nº 01/2013;
      • Defesa e Proteção Animal: Resolução SF 80/2018 - em especial o Artigo 38;
      • Educação: Resolução Conjunta SF/SE nº 01/2013;
      • Saúde: Resolução Conjunta SF/SS nº01/2010;
      • Cultura:  Resolução Conjunta SF/SC nº01/2018.

      Entrar em contato com a Secretaria de Estado conforme informações do campo "Local" desse Guia e entregar a documentação necessária para que a Secretaria de Estado (por exemplo, Secretaria da Cultura) insira a informação de que a entidade está ATIVA NO SISTEMA DA NFP.  Ou seja, além de estar registrada na Secretaria de Origem, a própria Secretaria de Origem deve incluir a Entidade como ativa no sistema. 

      
      

      
      

      ATENÇÃO! Não basta apenas a Secretaria de Origem publicar um Certificado de registro ou mesmo cadastrar nos seus sistemas. A Secretaria de Origem precisa entrar no site da NFP com seu perfil habilitado como Administradora de Entidades e inserir as informações da entidade. 

      
      

      
      

      
      

      Em caso de dúvidas nessa parte do procedimento, solicitamos que entre em contato com a Secretaria de Estado ou Corregedoria responsável pela área da entidade.

      
      

      
      

      3) Adicionalmente, para poder solicitar a transferência dos créditos e prêmios da NFP a entidade deve obter Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE liberado (Conforme previsto nas Resoluções Conjuntas SF/SEDS 01/2013,  SF 80/2018, SF/SE 01/2013, SF/SS 01/2010 e SF/SC 01/2018). 

      Caso tenha dúvidas nessa parte do procedimento, solicitamos entrar em contato com a Corregedoria Geral da Administração.

      IMPORTANTE: 

      Quando é efetuado o cálculo dos créditos, o sistema verifica se a entidade estava ativa no último dia do mês da emissão dos documentos.  

      Os mês dos documentos utilizados na liberação atualmente são de: Mês da Liberação - 4 meses. Por exemplo, em 05/2020 foram liberados créditos de documentos emitidos em 01/2020.  

      Então exemplificando:

      Em 06/2020 está ocorrendo a liberação dos créditos dos documentos de 02/2020. 

      Uma entidade está ativa no momento da liberação (mês 06/2020), porém no último dia do mês 02/2020 ela estava inativa.  

      O sistema irá verificar se ela estava ativa ou não no mês 02 e como essa entidade estava inativa não irá receber os créditos dos documentos de 02/2020.

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      Documentação não necessária

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

Locais para cadastro, conforme área de atuação da Entidade:

• Assistência Social: na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS;
• Defesa e Proteção Animal: na Corregedoria Geral da Administração;
• Educação: na Secretaria Estadual de Educação;
• a entidade deverá protocolar sua solicitação de inclusão no Programa Nota Fiscal Paulista na Diretoria de Ensino de sua região, atendendo aos requisitos previstos na Resolução SE 73, de 22-10-2013
• Saúde: na Secretaria Estadual da Saúde;
• Cultura: na Secretaria da Cultura