99126
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
4F61F862-FA39-4C37-8A7D-6FC36E26C129
CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - Reativação de inscrição cassada por inatividade presumida
CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - Reativação de inscrição cassada por inatividade presumida
Última atualização: 06/03/2025
Rotina para ativar a inscrição estadual que está inapta por ter sido cassada por inatividade presumida. Se a situação cadastral do estabelecimento ainda estiver na condição de SUSPENSA, a entrega das obrigações acessórias faltantes (GIAs) fará com que a inscrição retorne à condição de ativa automaticamente no prazo de 3 (três) dias.O número da inscrição estadual será alterado se o procedimento descrito no roteiro for executado depois de 15 (quinze) dias do início da inaptidão.
Pessoa Física ou Jurídica
-
Procedimentos
- 1) Caso a inaptidão tenha ocorrido em prazo superior a 15 dias: 1.1) Entrar no portal Redesim e seguir o caminho: Já possuo pessoa jurídica >> Atos exclusivos no estado e no município >> Inscrição, reativação ou atualização exclusiva no estado, e preencher as informações do estabelecimento (CNPJ e UF). 1.2) O estabelecimento deve responder, necessariamente, "SIM" a primeira pergunta (“Inscrição ou reativação no estado?”) e "NÃO" para as demais questões. 1.3) O interessado deverá acompanhar seu pedido para atender eventual exigência documental no "acompanhamento da solicitação CNPJ" via internet. 1.4) Após a emissão da exigência documental pela SEFAZ, o interessado deverá enviar a documentação remotamente pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (veja como utilizá-lo no Manual de Uso do SIPET). Ressalta-se que o não atendimento às exigências no prazo fixado implicará o indeferimento automático da solicitação.2) Caso a inaptidão tenha ocorrido em prazo igual ou inferior a 15 dias: 2.1) O contribuinte deverá regularizar todas as omissões (de GIA/Declaração do Simples/STDA-SP) inclusive de períodos anteriores à cassação, se houver; 2.2) Enviar a documentação mencionada no item "Documentos necessários" remotamente pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET.Após a análise do pedido, o Auditor Fiscal da Receita Estadual encarregado notificará o interessado sobre a decisão, seja ela de aprovação ou rejeição.Nota: No caso de Inscrição Estadual na situação de "Suspensa" por motivo de "inatividade presumida", não há necessidade de apresentação de qualquer documento ou requerimento. O contribuinte deverá, em até sessenta dias da publicação do ato de suspensão, regularizar o cumprimento das obrigações acessórias (transmissão das GIA/Declaração do Simples/STDA-SP omissas) para que ocorra a regularização AUTOMÁTICA (prazo de aproximadamente três dias) da situação cadastral de "suspensa" para "ativa".
-
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Vide "Documentação necessária" abaixo -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
Cópia do Carnê do IPTU. Caso o imóvel não esteja em nome de um dos sócios ou da própria empresa, também juntar contrato de locação no mesmo arquivo
Documentos pessoais e comprovante de residência dos sócios
Requerimento, assinado pelo responsável legal ou seu procurador, solicitando o restabelecimento de Inscrição Estadual, informando, expressamente, se esteve ou não em funcionamento a partir da data da cassação da Inscrição Estadual
Cópia do ato constitutivo do estabelecimento, devidamente registrado no órgão competente, consolidado
Procuração, RG e CPF do procurador, quando for o caso
Cópia de conta de consumo (luz ou água) recente, do endereço comercial
Cópia de 01(uma) ou 02(duas) Notas Fiscais de saída por mês, emitidas após a cassação
Comprovante de regularização da entrega de GIA/Declaração do Simples/STDA-SP referente a todos os períodos omissos
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Para outras informações, consulte o Guia do Usuário no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cadesp/Paginas/Reativa%C3%A7%C3%A3oRestabelecimento-de-Inscri%C3%A7%C3%A3o.aspx
Portaria CAT 92 de 23-12-1998:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat921998.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat921998.aspx
Portaria CAT 95 de 24-11-2006:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat952006.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat952006.aspx
Regulamento do ICMS/SP - RICMS/2000 e alterações posteriores:
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_temas.aspx
Mais informações em: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_temas.aspx
Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Serviço:
acessar
Contato
0800-0170110
(11) 2930-3750