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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Manifestar Interesse no Componente 1: Vias Seguras
  • Manifestar Interesse no Componente 1: Vias Seguras

Manifestar Interesse no Componente 1: Vias Seguras

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Última atualização: 15 de Dezembro de 2025 às 11:05

Este serviço é destinado aos municípios do Estado de São Paulo que desejam participar do Componente 1: Vias Seguras, integrante do Programa Respeito à Vida, coordenado pelo Detran-SP. A Manifestação de Interesse é a primeira etapa do processo seletivo, em que o município demonstra formalmente sua intenção de participar e apresenta informações preliminares sobre a proposta de intervenção viária. O programa oferece apoio técnico e financeiro aos municípios do Estado de São Paulo para implantar intervenções viárias que reduzam sinistros e aumentem a segurança no trânsito, incluindo repasse de recursos financeiros; suporte técnico especializado e capacitações baseadas nos princípios internacionais de Visão Zero e Sistema Seguro, com base em dados do Infosiga-SP.

• Prefeito municipal ou representante oficial do município.

  1. Como fazer online

    1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço

      • Clique no botão Iniciar serviço.


      Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios


      Etapa 3 - Anexe os documentos necessários


      Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".

      • Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      • Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.


      Etapa 4 - Finalize o envio

      • Clique em Continuar para concluir a solicitação.


      Etapa 5 - Acompanhe o andamento

      • Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.


    2. Quanto custa
      Este Serviço é gratuito.
        Valor
        • Não há cobrança de taxas ou valores para participação, conforme previsto na legislação vigente e nos regulamentos do Programa Respeito à Vida.


    3. Documentação necessária


    4. Duração do atendimento
      Não estimado
    5. Prazo para concluir
      30 dias úteis


Esse serviço é feito em até 1 Mes(es)

O valor deste serviço varia de acordo com a solicitação. Consulte como fazer para saber quanto custa.

Condições


Conforme requisitos previstos no Edital de Chamamento do Programa Respeito à Vida, o município deverá atender às seguintes condições:


  • Estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT)
  • Adesão ao Sistema Estadual de Trânsito (SISTRAN-SP)
  • Adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)
  • Habilitação para indicação de real condutor infrator através da CNH do Brasil
  • Ter declarado Compromisso com Plano de Segurança Viária do Estado de São Paulo (PSV-SP)
  • Ter submetido resposta ao Diagnóstico de Segurança Viária
  • Indicar Responsável Técnico habilitado (Arquiteto e Urbanista, Engenheiro Civil ou Engenheiro de Transportes), registrado no CAU ou CREA
  • Encaminhar o Relatório Preliminar da Proposta de Intervenção, conforme modelo do Portal Detran-SP



Observações


  • Cada documento deve ser enviado em arquivo único, conforme modelos disponíveis no portal.
  • O envio do formulário representa a declaração de veracidade das informações, sob responsabilidade do município.
  • Dúvidas podem ser enviadas ao e-mail: integracao.municipios@detran.sp.gov.br
  • Após a priorização e enquadramento da proposta, a formalização do processo será feita pelo SEI-SP.


Decreto nº 66.673/2022, que altera e atualiza a redação do Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019;:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66673-19.04.2022.html
Lei Federal nº 9.503/1997, que cria o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Decreto nº 64.293/2019, que institui o Programa Respeito à Vida;:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64293-18.06.2019.html#:~:text=Decreta%3A,decorr%C3%AAncia%20de%20acidentes%20de%20tr%C3%A2nsito.
Lei nº 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos;:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Plano de Segurança Viária do Estado de São Paulo (PSV-SP);:
Lei nº 13.614/2018, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans);:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13614.htm
Edital de Chamamento de 2025 do Programa Respeito à Vida;:
Decreto nº 68.347/2024, que atualiza as disposições do Programa Respeito à Vida;:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68347-29.02.2024.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Sistema%20Estadual,Tr%C3%A2nsito%2C%20e%20d%C3%A1%20provid%C3%AAncias%20correlatas

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.