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Impugnar Exclusão do Simples Nacional

1. 1. Após tomar ciência do Termo de Exclusão, o interessado poderá, se desejar, apresentar impugnação;
   2. Para isso, acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET e protocole a petição, acompanhada dos demais documentos pertinentes, no prazo legal de até 30 dias contados da ciência do termo. O procedimento deve ser realizado utilizando o serviço: "Simples Nacional -> Contestação de exclusão de ofício do regime do Simples Nacional pela fiscalização da Sefaz-SP".

   
   

2. Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

3. Documentação necessária

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   • Impugnação por escrito, com a indicação clara dos argumentos de fato e de direito que embasam o pedido. O documento deverá conter, ainda, a identificação da ME ou EPP, a qualificação do contribuinte e, se for o caso, de seu procurador devidamente habilitado;

   
   

   • Comprovação de representação legal, quando aplicável;

   
   

   • Cópia do Termo de Registro de Exclusão do Simples Nacional.

   
   

   Prazo: 30 dias, contados da data da ciência do Termo de Registro de Exclusão do Simples Nacional.

   
   

4. Duração do atendimento

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   Não estimado

5. Prazo para concluir

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   Não estimado