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Serviços ao Cidadão

A Linha de Apoio a Investimentos Municipais financia a infraestrutura de atendimento ao público, bem como da administração do município nas diversas áreas de atuação, desde que tenha relação direta com as atividades públicas e haja ganhos para a população em geral e para a administração.

Itens financiáveis

A linha será destinada à aquisição de bens e/ou serviços necessários para elevar a produtividade e qualidade de vida das pessoas:

• Veículos, máquinas e equipamentos novos;
• Modernização da Administração Pública:
• Serviços técnicos especializados;
• Aquisição de soluções tecnológicas;
• Estudos e Projetos;
• Cursos para capacitação técnica dos servidores públicos.
• Infraestrutura urbana e viária:
• Construção, reformas, modernização e ampliação dos prédios e espaços públicos;
• Distritos Industriais;
• Projetos que contemplem a implementação de plano de acessibilidade nos espaços públicos;
• Projetos e pavimentação;
• Implantação de sistema elétrico.
• Beneficiários: administração municipal direta; autarquias e fundações instituídas ou mantidas, direta ou indiretamente, pelos municípios; empresas públicas e sociedades de economia mista não financeiras, suas subsidiárias e demais empresas controladas, direta ou indiretamente, pelos municípios, inclusive as sociedades de objeto exclusivo; e, demais órgãos ou entidades dos municípios.
• Garantias: cotas do ICMS e/ou do FPM.

Apresentação de projetos

Os interessados deverão apresentar Carta Consulta devidamente preenchida para análise da Desenvolve SP. No caso de enquadramento, será necessário apresentar a documentação solicitada para análise da Secretaria do Tesouro Nacional.

Limites

Devem ser observados os critérios legais da legislação federal, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, e os critérios estabelecidos pela Desenvolve SP, definidos pela política de crédito vigente para o segmento do setor público.

Ressalta-se também, que a futura contratação da operação de crédito está condicionada a disponibilidade de limites de crédito aos órgãos e entidades do setor público, conforme normas do Banco Central do Brasil.

Participação

Até 100% do valor dos itens financiáveis.