Liberar veículo por determinação judicial
É a liberação por determinação judicial do veículo apreendido pelo cometimento de infração de trânsito durante ações de fiscalização.
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Quanto custa
Efetue o pagamento da taxa de estadia diária informando o RENAVAM do veículo diretamente nos bancos conveniados. Esta taxa contemplará apenas a liberação do veículo:
Valor
R$ 20.06 reais
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Documentação necessária
Veículo Apreendido na Capital
A) Veículo de Pessoa Física - Proprietário
- Documento de identificação pessoal (digitalizado)
- Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (digitalizado)
- Determinação judicial expressa para liberação (digitalizado)
- Comprovante de pagamento das taxas, se houver (digitalizado)
B) Veículo de Pessoa Física - Procurador
- Documento de identificação pessoal do proprietário (digitalizado)
- Documento de identificação pessoal do procurador (digitalizado)
- Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (digitalizado)
- Procuração específica com descrição do serviço e identificação do veículo (digitalizado)
- Determinação judicial expressa para liberação (digitalizado)
- Comprovante de pagamento das taxas, se houver (digitalizado)
C) Veículo de Pessoa Jurídica - Proprietário ou Representante Legal
- Documento de identificação pessoal do proprietário ou representante legal (digitalizado)
- Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (digitalizado)
- Contrato Social ou documento equivalente (digitalizado)
- Determinação judicial expressa para liberação (digitalizado)
- Comprovante de pagamento das taxas, se houver (digitalizado)
D) Veículo de Pessoa Jurídica - Procurador
- Documento de identificação pessoal do procurador (digitalizado)
- Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (digitalizado)
- Contrato Social ou documento equivalente (digitalizado)
- Procuração específica com descrição do serviço e identificação do veículo (digitalizado)
- Determinação judicial expressa para liberação (digitalizado)
- Comprovante de pagamento das taxas, se houver (digitalizado)
Veículo Apreendido em Outros Municípios
A) Veículo de Pessoa Física - Proprietário
- Documento de identificação pessoal (original)
- Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (original)
- Determinação judicial expressa para liberação (original)
- Comprovante de pagamento das taxas, se houver (original)
B) Veículo de Pessoa Física - Procurador
- Documento de identificação pessoal do proprietário (cópia simples)
- Documento de identificação pessoal do procurador (original)
- Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (original)
- Procuração específica (original)
- Determinação judicial expressa para liberação (original)
- Comprovante de pagamento das taxas, se houver (original)
C) Veículo de Pessoa Jurídica - Proprietário ou Representante Legal
- Documento de identificação pessoal do proprietário ou representante legal (original)
- Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (original)
- Contrato Social ou documento equivalente (original)
- Determinação judicial expressa para liberação (original)
- Comprovante de pagamento das taxas, se houver (original)
D) Veículo de Pessoa Jurídica - Procurador
- Documento de identificação pessoal do procurador (original)
- Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (original)
- Contrato Social ou documento equivalente (original)
- Procuração específica (original)
- Determinação judicial expressa para liberação (original)
- Comprovante de pagamento das taxas, se houver (original)
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Veículo Apreendido na Capital A) Veículo de Pessoa Física - Proprietário Documento de identificação pessoal (digitalizado) Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (digitalizado) Determinação judicial expressa para liberação (digitalizado) Comprovante de pagamento das taxas, se houver (digitalizado) B) Veículo de Pessoa Física - Procurador Documento de identificação pessoal do proprietário (digitalizado) Documento de identificação pessoal do procurador (digitalizado) Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (digitalizado) Procuração específica com descrição do serviço e identificação do veículo (digitalizado) Determinação judicial expressa para liberação (digitalizado) Comprovante de pagamento das taxas, se houver (digitalizado) C) Veículo de Pessoa Jurídica - Proprietário ou Representante Legal Documento de identificação pessoal do proprietário ou representante legal (digitalizado) Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (digitalizado) Contrato Social ou documento equivalente (digitalizado) Determinação judicial expressa para liberação (digitalizado) Comprovante de pagamento das taxas, se houver (digitalizado) D) Veículo de Pessoa Jurídica - Procurador Documento de identificação pessoal do procurador (digitalizado) Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (digitalizado) Contrato Social ou documento equivalente (digitalizado) Procuração específica com descrição do serviço e identificação do veículo (digitalizado) Determinação judicial expressa para liberação (digitalizado) Comprovante de pagamento das taxas, se houver (digitalizado)
Veículo Apreendido em Outros Municípios A) Veículo de Pessoa Física - Proprietário Documento de identificação pessoal (original) Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (original) Determinação judicial expressa para liberação (original) Comprovante de pagamento das taxas, se houver (original) B) Veículo de Pessoa Física - Procurador Documento de identificação pessoal do proprietário (cópia simples) Documento de identificação pessoal do procurador (original) Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (original) Procuração específica (original) Determinação judicial expressa para liberação (original) Comprovante de pagamento das taxas, se houver (original) C) Veículo de Pessoa Jurídica - Proprietário ou Representante Legal Documento de identificação pessoal do proprietário ou representante legal (original) Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (original) Contrato Social ou documento equivalente (original) Determinação judicial expressa para liberação (original) Comprovante de pagamento das taxas, se houver (original) D) Veículo de Pessoa Jurídica - Procurador Documento de identificação pessoal do procurador (original) Termo de Recolhimento de Veículo (TRV) (original) Contrato Social ou documento equivalente (original) Procuração específica (original) Determinação judicial expressa para liberação (original) Comprovante de pagamento das taxas, se houver (original)
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/legislacao/sa-portarias/portarias%20de%202016/321854b1-ff64-46bb-b61e-bb6cd2e67eb0
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Não atendemos esse serviço presencialmente.