99143
3FE92A8C-9503-4171-9205-0DF629C8F9C2
Cobrança Pelo Uso da Água

Cobrança Pelo Uso da Água

Última atualização: 5 de Novembro de 2024 às 11:02

A água é um recurso natural finito. Por isso, é necessário usá-la com responsabilidade. A cobrança pela utilização dos recursos hídricos está respaldada:no Código Civil, que prevê a remuneração pela utilização dos bens públicos de uso comum;no Código de Águas, ao dispor que o uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído;na Política de Meio Ambiente, que adota o princípio do usuário-pagador aplicado aos recursos naturais.No Estado de São Paulo, a cobrança é regulamentada pela Lei 12.183/2005. Esta lei se baseia em princípios como simplicidade, progressividade e aceitabilidade, e tem objetivos principais:1.Reconhecer que a água é um recurso valioso do qual todos devem cuidar.2.Promover o uso consciente e sustentável da água.3.Arrecadar dinheiro para financiar programas e projetos relacionados à gestão da água e saneamento.4.Utilizar a cobrança da água como uma ferramenta para planejar, gerenciar e resolver conflitos relacionados ao uso da água de forma integrada e descentralizada.- Reconhecer a água como um bem público de valor econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor;- Incentivar o uso racional e sustentável da água;- Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e de saneamento;- Utilizar a cobrança da água como instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos.

Usuário de Recursos Hídricos
Portaria de Outorga;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
LEI Nº 7.663, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 (Atualizado até a Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016):
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7663-30.12.1991.html
DECRETO Nº 50.667, DE 30 DE MARÇO DE 2006:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50667-30.03.2006.html
Portaria DAEE 2199/2018 - Estabelece diretrizes para regularização de débitos de usuários inadimplentes em relação à Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos e dá outras providências.:
Mais informações em: https://encurtador.com.br/qySY7

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11) 3293-8200
ouvidoriadaee@sp.gov.br

Redes Sociais

Orgão Responsável

DAEE - Departamento de Aguas e Energia Eletrica

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.