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Cobrança Pelo Uso da Água

Cobrança Pelo Uso da Água

Última atualização: 30 de Outubro de 2023 às 14:11
A água é um recurso natural finito. Por isso, é necessário usá-la com responsabilidade. A cobrança pela utilização dos recursos hídricos está respaldada: • no Código Civil, que prevê a remuneração pela utilização dos bens públicos de uso comum; • no Código de Águas, ao dispor que o uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído; • na Política de Meio Ambiente, que adota o princípio do usuário-pagador aplicado aos recursos naturais. No Estado de São Paulo, a cobrança é regulamentada pela Lei 12.183/2005. Esta lei se baseia em princípios como simplicidade, progressividade e aceitabilidade, e tem objetivos principais: 1. Reconhecer que a água é um recurso valioso do qual todos devem cuidar. 2. Promover o uso consciente e sustentável da água. 3. Arrecadar dinheiro para financiar programas e projetos relacionados à gestão da água e saneamento. 4. Utilizar a cobrança da água como uma ferramenta para planejar, gerenciar e resolver conflitos relacionados ao uso da água de forma integrada e descentralizada. - Reconhecer a água como um bem público de valor econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor; - Incentivar o uso racional e sustentável da água; - Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e de saneamento; - Utilizar a cobrança da água como instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos.
Usuário de Recursos Hídricos
    Não há
Portaria de Outorga;
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Taxa fixa total: R$ Gratuito
DAEE - Departamento de Aguas e Energia Eletrica
LEI Nº 7.663, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 (Atualizado até a Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016):
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7663-30.12.1991.html
DECRETO Nº 50.667, DE 30 DE MARÇO DE 2006:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50667-30.03.2006.html
Portaria DAEE 2199/2018 - Estabelece diretrizes para regularização de débitos de usuários inadimplentes em relação à Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos e dá outras providências.:
Mais informações em: https://encurtador.com.br/qySY7

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

(11) 3293-8200
ouvidoriadaee@sp.gov.br

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Orgão Responsável

DAEE - Departamento de Aguas e Energia Eletrica

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