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Registrar atos de empresário: inscrição, alteração (empresa enquadrada em ME ou EPP)
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Registrar atos de empresário: inscrição, alteração (empresa enquadrada em ME ou EPP)

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Última atualização: 28 de Agosto de 2024 às 15:55

A inscrição do empresário individual é o ato constitutivo da pessoa física que deseja iniciar umaatividade econômica por meio de uma pessoa jurídica. Já a alteração é toda e qualquermodificação do registro inicial que o empresário deseja efetuar na pessoa jurídicaNeste item, o cidadão opta por utilizar as figuras de tratamento diferenciado às microempresase empresas de pequeno porte.As microempresas são os empresários individuais que aufiram, em cada ano-calendário, receitabruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).Já as empresas de pequeno porte são empresários individuais que aufiram em cada anocalendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ouinferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Cidadão maior de 18 anos
Qualquer pessoa inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Pessoa Jurídica
Empreendedores e Empresários
Empreendedores formais e informais

  1. Realizar pedido

    1. O usuário deve acessar o endereço e preencher os dados solicitados

    2. Quanto custa
        Valor
        R$ 87.34 reais
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/contact.html

    5. Duração do atendimento
      Não estimado
    6. Prazo para concluir
      2 dia(s)
  2. Realizar o pedido no Poupatempo

    1. Se você escolheu a opção de entrega presencial do processo e deseja protocolar os documentos no Poupatempo, é necessário agendar o serviço. Para fazer o agendamento, acesse: https://operacoes.sp.gov.br/OperacoesWeb/redirectAgendarServico?tipoServico=80

    2. Quanto custa
      Não há taxa para essa etapa
    3. Documentação necessária
      Documentação não necessária
    4. Onde fazer

      acesse: https://operacoes.sp.gov.br/OperacoesWeb/redirectAgendarServico?tipoServico=80

    5. Duração do atendimento
      Imediato
    6. Prazo para concluir
      Imediato

IPTU ou INCRA (Número de Identificação do Imóvel);
Certificado Digital (e-CPF);

O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.

O valor total é de R$ 87.34

Após apresentação ou envio dos documentos, por determinação legal, os atos serão decididos no prazo de 2 (dois) dias úteis.


Código Civil, Lei 8.934/94, Instrução Normativa nº 81/2020 do DREI , anexo II – Manual de Registro de Empresário Individual e Lei Complementar 123/2006.:

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

Site: acessar
agendamento: agendar

Contato

(11)3 4683-050

Orgão Responsável

Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp

Unidades Prestadoras

Sede
Rua Guaicurus, 1394 - Lapa, São Paulo - SP
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 9h às 16h