Portal de
Serviços ao Cidadão

1. Procedimentos

   1. Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. O acesso ao sistema deverá ser feito com o e-CNPJ.

      Após acessar o sistema:

      1. Selecionar "Novo Requerimento".
      2. Selecionar o tipo de imunidade que deseja e preencher as informações solicitadas.
      3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.

      
      

   2. Quanto custa

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      Não há taxa para essa etapa

   3. Documentação necessária

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      A critério da Autoridade Fiscal, os seguinte documentos:

      • Documentação formal de escrituração de receitas e despesas (Termo de abertura de livro diário, livro razão ou outros livros da espécie);
      • Balanço patrimonial do último exercício;
      • Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício.

      
      

      Para partidos políticos e suas fundações, apresentar também:

      • Registro no Tribunal Eleitoral.

      
      

      Para órgão públicos dos governos federal, estaduais e municipais, suas autarquias e fundações, apresentar também:

      • Lei de criação;
      • Estatuto.

      
      

      Para entidades sindicais dos trabalhadores, apresentar também:

      • Estatuto;
      • Ata de eleição dos representantes;
      • Certidão de registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego;
      • Declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais da entidade.

      
      

      Para instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, apresentar também:

      • Estatuto ou contrato social;
      • Um dos seguintes documentos:
      • Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, dentro do prazo de validade da certificação, emitido pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Educação ou Ministério da Saúde, conforme a área de atuação da instituição;
      • Certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público emitido pelo Ministério da Justiça;
      • Ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado e, na hipótese de instituição de assistência social, registro na Secretaria de Desenvolvimento Social;
      • Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, de acordo com o Decreto 57.501/2011;
      • Declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais da entidade;
      • Declaração sobre a não prestação de serviços unicamente a associados e contribuintes.

      
      

      Para templos de qualquer culto, apresentar também:

      • Estatuto;
      • Ata de eleição de seus representantes;
      • Declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais da entidade.

      
      

   4. Duração do atendimento

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      Não estimado

   5. Prazo para concluir

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      Não estimado

Para consultar a certidão de imunidade do veículo: Certidão Imunidade.

A documentação necessária para fazer a solicitação encontra-se disponível no Guia do Usuário.